SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de março de 2019
LEI N°1321/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°1321/2019
ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN , Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei orçamentaria nº 1315/2018.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial por excesso de arrecadação conforme transferências de convênios no valor total de R$487.500,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais) para cobertura das seguintes rubricas:
1.015- Pavimentação de Ruas
318- 449051- 1078- obras e instalações R$487.500,00
Total geral R$487.500,00
Art. 2º - O Crédito a que se refere o artigo anterior será coberto em igual valor pela receita de transferência de convênios conforme segue:
2418109101000000- 1078- Convenio Pavimentação de Ruas R$ 487.500,00
Total Geral R$487.500,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GAB. PREF. MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, AOS 19 DE FEVEREIRO DE 2019.
ALAIR CEMIN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
AOS 19 DE FEVEREIRO 2019.