SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de agosto de 2025
PROJETO DE LEI N.º 029, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI N.º 029, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
PROJETO DE LEI N.º 029, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
"Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, autoriza a Concessão de Anistia de Multa, Remissão de Juros, parcela débitos tributários e não tributários e dá outras providências”.
MIRO MÜLBEIER, Prefeito do Município de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas em razão do cargo, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI MUNICIPAL
Art. 1º. Fica instituído no Município de Derrubadas, o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS MUNICIPAL, em simetria com Lei Federal, destinado:
I – promover a recuperação de créditos decorrentes de débitos relativos a tributos municipais vencidos até o dia 31 de dezembro de 2024, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, protestados ou apontados, com exigibilidade suspensa ou não;
II – possibilitar que os contribuintes inadimplentes regularizem sua situação perante o Munícipio.
Art. 2º. Na execução do REFIS, fica o Poder Executivo autorizado a conceder descontos aplicados sobre o total do débito sobre dívidas tributárias e dívidas não tributárias, nestes compreendidos as multas de mora e os juros de mora na forma estabelecida no Código Tributário do Município – Lei Municipal n.º 817/2009 – sobre os débitos inscritos na dívida ativa do Município, inclusive, sobre os débitos ajuizados e os já parcelados, obedecendo-se a seguinte Tabela:
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
PERCENTUAL DE DESCONTOS
À vista
Redução de 100% das multas e redução de 100% dos Juros.
Em até 10 parcelas mensais
Redução de 90% das multas e redução de 90% dos Juros.
Em até 20 parcelas mensais
Redução de 80% das multas e redução de 80% dos Juros.
Em até 30 parcelas mensais
Redução de 70% das multas e redução de 70% dos Juros.
Em até 40 parcelas
Redução de 60% das multas e redução de 60% dos Juros.
§ 1º. A adesão ao REFIS municipal será realizada a partir da publicação desta Lei até o dia 31 de dezembro de 2025.
§ 2º. Poderão ser pagas ou parceladas na forma da tabela deste artigo, as dívidas tributárias e não tributárias vencidas até 31 de dezembro de 2024, inscritas em dívida ativa, de pessoas físicas ou jurídicas.
§ 3º. O valor da parcela será calculado a partir da divisão do valor total dos débitos, por tipo de cadastro, apurado na forma do disposto no art. 3º desta Lei, pela quantidade de parcelas que o contribuinte optar por fazer o parcelamento.
§ 4º. O pagamento à vista dar-se-á através de guia própria emitida, com vencimento na data da emissão.
§ 5º. O pagamento parcelado proceder-se-á através de guias próprias emitidas no ato de assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Acordo de Parcelamento, vencendo-se a primeira na data de assinatura do Termo, e segunda 30 (trinta) dias após o vencimento da primeira e a demais, na mesma data dos meses subsequentes.
§ 6º. O saldo devedor apurado, referente aos débitos já parcelados, poderá ser objeto do parcelamento de que trata esta lei, mediante pedido do contribuinte, através de requerimento, os quais serão cancelados.
§ 7º. Não se inclui em nenhuma hipótese nos benefícios de redução o principal mais a correção monetária da dívida.
§ 8º. Não serão incluídas, no débito consolidado, as custas judiciais, taxa judiciária e outras despesas arbitradas judicialmente, as quais deverão ser quitadas através de guias próprias a serem apresentadas nos respectivos órgãos judiciais de Execução Fiscal.
§ 9º. Não serão incluídas, no débito consolidado, as custas extra judiciais e outras despesas arbitradas extra judicialmente, as quais deverão ser quitadas através de guias próprias, a serem apresentadas nos respectivos órgãos extra judiciais.
§ 10. As parcelas mensais vincendas a partir do mês de janeiro de 2026, estarão sujeitas à correção monetária nos termos previstos na legislação municipal.
§ 11. A primeira parcela a ser calculada poderá ser diversa das demais e representará, no mínimo 10% (dez por cento) do saldo a ser parcelado. Entretanto, se o valor não alcançar o valor nominado no art. 5º, este prevalecerá.
Art. 3º. O montante dos créditos tributários e não tributários a serem parcelados será aquele apurado na data de assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Acordo de Parcelamento (REFIS), excluindo-se o valor das multas e juros, conforme especificado no art. 2º em sua tabela.
Art. 4º. O parcelamento será concedido mediante Termo de Confissão de Dívida e Acordo de Parcelamento, realizado em caráter irrevogável e irretratável, assinado pelo devedor ou por procurador legalmente habilitado.
Parágrafo Único. O proprietário, o enfiteuta ou foreiro, o usufrutuário, o possuidor a qualquer título, o inventariante, o herdeiro, o meeiro e o legatário, poderão requerer o parcelamento.
Art. 5º. O valor da parcela mensal não poderá ser inferior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
Art. 6º. As parcelas que forem pagas até a data de vencimento não sofrerão a incidência de juros. Parágrafo Único. Ocorrendo atraso no recolhimento da parcela mensal, incidirão sobre a prestação vencida, juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), sem prejuízo das demais penalidades previstas no Código Tributário Municipal.
Art. 7º. A opção pelo REFIS Municipal 2025 sujeita o contribuinte à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários ou não, nele incluídos. Parágrafo único: A opção pelo REFIS Municipal 2025 sujeita o contribuinte:
I – ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado;
II – ao pagamento regular dos débitos municipais com vencimento posterior a vigência desta Lei.
Art. 8º. Considerar-se-á revogado o parcelamento, independente de Aviso ou Notificação Judicial ou Extrajudicial, na hipótese de inadimplência no pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, o que primeiro ocorrer, implicando na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, devidamente atualizado monetariamente e acrescido de multas e juros na forma estabelecida na Lei Municipal n.º 817/2009 (Código Tributário Municipal).
§1º. No caso de ocorrer a hipótese prevista no caput deste artigo, dar-se-á continuidade ao procedimento de cobrança executiva do débito.
§2º. O cancelamento do parcelamento implica também na imediata retomada da ação extra judicial executiva suspensa em virtude da adesão ao presente Programa.
§3º. A exclusão do contribuinte nos termos do caput impede seu regresso ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, mesmo que ainda dentro do prazo de adesão.
Art. 9º. Objetivando atualizar o cadastro municipal, caberá ao Setor de Tributação exigir do contribuinte todos os dados e documentos necessários para a sua atualização.
Art. 10. Serão mantidos todos os parcelamentos concedidos até a entrada em vigor da presente Lei, desde que estejam sendo regularmente cumpridos pelos respectivos responsáveis, salvo quando o Requerente faça a opção por escrito pelo novo módulo de parcelamento.
Art. 11. As condições do parcelamento serão mantidas caso ocorra à transferência de titularidade do imóvel.
§1º. Só será expedida a Certidão Negativa de Débitos caso ocorra o adimplemento de todas as parcelas, se não existir outra causa de restrição.
§2º. Quando solicitada a prova de quitação de créditos parcelados, para fins de direito, a Fazenda Pública expedirá certidão Positiva com Efeitos de Negativa, se o interessado estiver adimplente com o pagamento do parcelamento na forma pactuada.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.13. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Derrubadas, aos 25 de agosto de 2025.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas
Registre-se e publique-se.
Aos 25/08/2025.
LUIZ CARLOS SEFFRIN
Sec. Mun. Administração.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI 029/2025
"Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, autoriza a Concessão de Anistia de Multa, Remissão de Juros, parcela débitos tributários e não tributários e dá outras providências”.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Justifica-se a apresentação do presente projeto de lei em razão do considerável número de contribuintes que não se encontram em dia com a Fazenda Pública e que acabam por inadimplir em decorrência do aumento dos seus débitos, notadamente pela incidência de multas e juros, reflexos da situação agravada a diversas situações de emergência constatadas e declaradas pela municipalidade, seja devido à enchente ou à estiagem, que afetou consideravelmente a situação financeira dos nossos contribuintes. Ainda, há que considerar a política monetária brasileira, praticando uma das mais altas taxas de juros do mundo, prejudicando diretamente os pequenos agricultores que não recebem por seus produtos uma valorização justa.
Assim, concedendo-se aos contribuintes a remissão com base na tabela disposta neste projeto de lei, projeta-se um aumento nos níveis de adimplemento dos débitos devidos e consequentemente, maior número de numerários nos cofres públicos.
Em razão do exposto, solicitamos atenção especial ao presente projeto de lei, para que possamos viabilizar o recebimento de débitos que foram contraídos por contribuintes de Derrubadas e que por circunstâncias diversas não conseguiram adimplir seus compromissos com os cofres públicos.
Não se trata neste momento de dar perdão às dívidas, eis que o valor contratado e a atualização monetária sempre permanecerão ativas, mas a flexibilização ocorre com a multa e os juros, o que é plenamente possível no ordenamento jurídico vigente.
Contamos com a aprovação do presente projeto de lei.
Atenciosamente,
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas