SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de dezembro de 2025
DECRETO MUNICIPAL Nº 065, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 065, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
DECRETO MUNICIPAL Nº 065, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DERRUBADAS, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Lei Municipal nº 1.676, de 25 de novembro de 2025 e Instrução Normativa RE Nº 019/2014, do Estado do Rio Grande do Sul, e demais legislação vigente:
DECRETA:
Art. 1º - Fica estabelecida a adesão do município de DERRUBADAS à plataforma de sorteios do Programa Nota Fiscal Gaúcha, oportunizando aos cidadãos cadastrados no Programa que informarem seu número de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal) nos documentos fiscais de compras efetuadas no município a participação em sorteios de prêmios patrocinados pela Administração Municipal, conforme o seguinte plano:
Data do Sorteio
Tipo Prêmio
Prêmio
Janeiro de 2026 a dezembro de 2026
Vale compras
1º Prêmio: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);
2º Prêmio: R$ 200,00 (duzentos reais);
3º Prêmio: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
Art. 2º – O sorteio será realizado exclusivamente entre os residentes do município e devidamente cadastrados no Programa Nota Fiscal Gaúcha.
Art. 3º - Os cidadãos premiados deverão efetuar a retirada do prêmio no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da homologação do respectivo sorteio, sob pena de expiração do direito ao prêmio.
§1º - Os prêmios serão disponibilizados para sua retirada conforme abaixo:
Responsável
Tipo Responsável
Local de retirada
Telefone
CPF
Helio Lampert
Titular
Departament o de Pessoal
pessoal@derrubadas- rs.com.br
(55) 99617-9739
500.546. 510-34
Esequiel Oséias Hermann
Adjunto
Setor de ICMS
esequielhermann@de rrubadas-rs.com.br
(55) 3616-3071
010.137. 810-66
§2º - A administração municipal poderá indicar local e/ou responsável diversos dos mencionados no parágrafo anterior, desde que as condições alternativas sejam oficialmente comunicadas à coordenação do Programa.
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas, aos 27 dias do mês de novembro de 2025.
Registre e Publique-se.
Aos 27 de novembro de 2025.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas