SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de agosto de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.293/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.293/2018
REVOGA INCISOS E ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 42 DA LEI MUNICIPAL Nº 806/2009, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE DERRUBADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação do caput do Artigo 42, da Lei Municipal nº 806, de 25 de agosto de 2009, passando a viger com o seguinte texto:
Art. 42 – A pena de multa consiste no pagamento do valor correspondente ao tipo de infração caracterizada no Decreto Federal 6.514/2008 e será utilizada, para fins de cálculo, o Anexo II da Portaria 65/2008, da Fundação Estadual de Proteção Ambiental - FEPAM.
Art. 2º – Ficam revogados os Incisos I, II e III do Art. 42 da Lei Municipal nº 806, de 26 de agosto de 2009.
Art. 3º - As demais disposições previstas nos §§1º, 2º e 3º permanecerão inalterados.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, 14 DE AGOSTO DE 2018.
ALAIR CEMIN
Prefeito de derrubadas
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
AOS 14 DE AGOSTO DE 2018.
HÉLIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.