SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL N° 1.436/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.436/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, FORMALIZAR CONVÊNIO COM REPASSE DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA À EMPRESA SULSERRA, TRANSPORTE E TURISMO LTDA, CNPJ Nº 98.106.339/0001-71 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial por redução de dotação no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) para cobertura da seguinte rubrica:
2.003 – Manutenção da Secretaria de Administração.
635 – 336045 – 0001 – Subvenção Econômica. R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).
Art. 2º O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto em igual valor pela redução de dotação conforme segue:
1.003 – Manutenção da Secretaria de Administração
024 – 449061 – 0001 – Aquisição de imóveis. R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo de Derrubadas a formalizar convênio com repasse de recursos com a Empresa SULSERRA, TRANSPORTE E TURISMO LTDA, CNPJ nº 98.106.339/0001-71, empresa no ramo de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com sede na Rua Tenente Portela, nº 33, na cidade de Três Passos/RS, visando a manutenção das linhas de transporte de passageiros da sede do município à localidade de Barra Grande, Derrubadas, bem como a linha de transporte intermunicipal de Derrubadas a Tenente Portela.
Art. 4º A autorização disposta no artigo anterior contempla o repasse mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por um período de 12 (doze) meses, a título de subvenção econômica para a Empresa beneficiária, visando auxiliar parcialmente nas despesas com a manutenção das referidas linhas de transporte de passageiros.
Parágrafo único: A entidade beneficiária dos recursos deverá realizar prestações de contas referente aos recebimentos dos valores concedidos com base na presente lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento, sob pena de devolução das quantias recebidas.
Art. 5º O recurso para a cobertura da presente Lei correrá à conta de rubrica orçamentária própria com recursos da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01/04/2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 26 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2021.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
AOS 26/04/2021.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.