SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.268/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.268/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO AO GRUPO DE APOIADORES DA BRIGADA MILITAR DE TENENTE PORTELA - GABM.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Fomento com o “Grupo de Apoiadores da Brigada Militar de Tenente Portela – GABM”, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, estabelecida na Rua Tamandaré nº 94, na cidade de Tenente Portela/RS, inscrita no CNPJ sob nº 09.460.245/0001-76, com a finalidade de repassar auxílio financeiro visando a aquisição de um veículo zero quilômetro.
Art. 2º Constará no Termo de Fomento, além de outras cláusulas e condições, as seguintes disposições:
I - a GABM se compromete a utilizar os recursos para o fim proposto, em complementação ao valor que será repassado pelo poder judiciário, para aquisição de um veículo AMAROK S/SE, cabine dupla SE, zero km, ano 2018;
II - a vigência será pelo prazo de 3 (meses) meses, podendo ser renovado por igual período uma única vez, havendo interesse das partes, em conformidade com a Lei nº 8.666/93;
III - o Município se compromete a repassar à GABM, a importância de R$ 11.000,00 (onze mil reais) em uma única parcela;
IV - o repasse do valor ficará condicionado à apresentação de Plano de Trabalho e Aplicação, previamente proposto ou em decorrência de nova pactuação e da comprovação da transferência do valor pelo poder judiciário;
V - o repasse do recurso financeiro será realizado em conta bancária específica em nome da entidade, a ser apresentada à Secretaria de Finanças, através de extrato bancário com saldo zerado, e toda a movimentação do recurso recebido deve ser realizada dentro desta conta bancária, através de transferência direta (DOC ou TEC), ou emissão de cheques, os quais deverão estar nominais à empresa ou ao profissional autônomo contratado.
VI - deverão ser apresentadas, as Certidões de Regularidade Fiscal, da União, do Estado e do Município.Art. 3º A GABM deverá prestar contas do recurso financeiro recebido, em até 90 (noventa) dias após o repasse do recurso.
I - Por ocasião da prestação de contas, a entidade deverá apresentar um relatório descritivo de como foram alcançadas as ações enumeradas no Termo de Fomento e as metas constantes no Plano de Trabalho, anexando os comprovantes das despesas realizadas.
II - O descumprimento do estabelecido no caput acarretará na reprovação das contas da entidade e inscrição automática em débito junto ao Município.
III - Decorridos 30 (trinta) dias da data limite estipulada para a entrega da prestação de contas e cumprimento das demais obrigações de responsabilidade da entidade, esta será notificada para no prazo de 10 (dez) dias cumprir o compromisso e, se após este prazo não forem tomadas as providências, a entidade será inscrita em débito junto à Fazenda Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte atividade e dotação orçamentária:
Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 01 – Departamento de Administração Geral
Função: 06 - Segurança Pública
Subfunção: 181 - Policiamento
Programa – Administração Geral
Projeto 1.003 – Manutenção Secretaria de Administração
4.4.50.42.00.00.00000 - Auxílios ....... R$ 11.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, AOS 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
ALAIR CEMIN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
EM 19 DE DEZEMBRO DE 2017
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.