SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de outubro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.403/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.403/2020
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DE DERRUBADAS PARA LEGISLATURA DE 1º DE JANEIRO DE 2021 À 31 DE DEZEMBRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, conforme prevê o art. 46, inc. VIII da Lei Orgânica do Município de Derrubadas, Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fixam-se os subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2021 à 2024, observados os limites estabelecidos nos artigos. 29, inciso VI, 29-A, § 1º e 37, inciso XI, da Constituição Federal.
Art. 2º - O subsídio mensal dos Vereadores, a partir de 1º de janeiro de 2022, será de R$ 2.747,96 (dois mil e setecentos e quarenta e sete reais e noventa e seis centavos).
§1º - O Presidente da Câmara de Vereadores, em razão da representação do Poder e pelas atribuições de gestão administrativa que lhe cabe, perceberá subsídio mensal no valor de R$ 4.121,94 (quatro mil e cento e vinte e um reais e noventa e quatro centavos).
§2º - Os subsídios a serem pagos aos Vereadores no exercício de 2021, excepcionalmente, com base no que dispõe o artigo 8º e incisos da Lei Complementar nº 173/2020, permanecerão inalterados, vigendo os valores praticados ao término do atual mandato.
Art. 3º - Os subsídios dos Vereadores, de que trata o caput do artigo 1º e do Presidente, serão reajustados por meio de Lei específica, anualmente, a partir do mês de janeiro de 2023, tomando-se por base a inflação acumulada nos últimos 12 (doze) meses, aplicando-se como índice oficial, o IPCA-E, ou equivalente.
Art. 4º - Visualizando-se disponibilidade orçamentária durante a legislatura, no mês de dezembro de cada ano fica autorizado o pagamento, aos Vereadores e Presidente, da importância correspondente a mais um subsídio, em valor proporcional ao efetivo comparecimento às sessões realizadas até 30 de novembro, a título de gratificação natalina.
Art. 5º - O suplente convocado em substituição ao titular, a partir da posse, receberá a remuneração a que tiver direito o parlamentar em exercício, observado a proporcionalidade ao número de sessões realizadas no mês.
Art. 6º - Em caso de viagem, a serviço ou representação da Câmara, deliberada pelo plenário, o Vereador perceberá diárias no valor e forma, fixadas em Resolução Administrativa.
Art. 7º - Em caso de doença, desde que devidamente atestado por profissional habilitado, os subsídios serão pagos integralmente, cabendo ao Poder Público, caso necessário, complementar o benefício previdenciário.
Art. 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta da dotação orçamentária própria.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 06 DE OUTUBRO DE 2020.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
VEREADOR ADEMIR CEMIN
Presidente do Poder Legislativo
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
AOS 06/10/2020.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.