SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de novembro de 2025
DECRETO N° 057, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 057, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a instituição e a denominação oficial da Biblioteca Pública de Derrubadas, como espaço de promoção da leitura, da cultura e da cidadania, e dá outras providências.
CRISTIANO CARVALHO, Prefeito Municipal em Exercício de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO as disposições do Decreto Federal nº 12.166/2024 que dispõe sobre o Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas – SNBP, e define os objetivos de como fortalecer os sistemas estaduais e municipais de bibliotecas e o proposto de adesão e alinhamento da Biblioteca Pública Municipal de Derrubadas com o SNBP;
CONSIDERANDO O Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL), Instituído pelo Decreto nº 7.559/2011, que estabelece diretrizes para o fomento à leitura e a democratização do acesso ao livro;
CONSIDEARNDO a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que a biblioteca pública é um instrumento fundamental para o acesso à informação, e o Decreto deve garantir a observância dessa lei no que couber;
CONSIDERANDO a Resoluções do Conselho Federal de Biblioteconomia (CFB) nº 245/2021 que estabelece os parâmetros para a estruturação e o funcionamento das Bibliotecas Públicas no Brasil.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.576, de 07 de novembro de 2023, que integra a Biblioteca Pública à estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
CONSIDERANDO o Plano Municipal de Cultura de Derrubadas, instituído pela Lei Municipal nº 1.603, de 2024, que define como meta consolidar a Biblioteca Pública de Derrubadas como local de referência cultural para a comunidade, promovendo a atualização constante do acervo e o incentivo à leitura e à escrita;
Considerando a necessidade de regulamentar e oficializar a denominação da Biblioteca, consolidando-a como espaço de acesso à leitura, à cultura e ao conhecimento,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída e oficialmente denominada “Biblioteca Pública de Derrubadas”, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, como espaço público de promoção da leitura, da cultura, da informação e da cidadania.
Art. 2º A Biblioteca Pública de Derrubadas tem por finalidade:
I – assegurar o acesso gratuito à leitura, à informação e ao conhecimento;
II – incentivar o hábito da leitura e da escrita por meio de projetos culturais e educativos em parceria com as escolas e instituições locais;
III – organizar, conservar e ampliar o acervo bibliográfico e documental;
IV – servir como referência cultural e educativa para a comunidade derrubadense.
Parágrafo Único. O desenvolvimento e a atualização do acervo da Biblioteca terão caráter multidisciplinar, priorizando obras de qualidade e que atendam às necessidades culturais, educacionais e informativas da comunidade
Art. 3º A Biblioteca Pública de Derrubadas está localizada na Rua Ijuí, nº 250, Bairro Centro, conforme Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio, possuindo área construída de 569,28 m², situando-se ao lado do Museu Histórico de Derrubadas, integrando o complexo cultural do Bosque Municipal, espaço que reúne lazer, leitura e cultura.
§ 1º O horário de funcionamento da Biblioteca Pública de Derrubadas será de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h30.
§ 2º O horário destinado à retirada e devolução de livros será definido em regimento próprio da Biblioteca Pública de Derrubadas, considerando a organização interna e o bom funcionamento dos serviços oferecidos ao público.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto será responsável pela gestão administrativa e cultural da Biblioteca, podendo estabelecer parcerias com órgãos públicos, instituições privadas e entidades da sociedade civil para o desenvolvimento de ações de incentivo à leitura e à cultura.
Art. 5º A Biblioteca poderá dispor de regulamento interno, a ser aprovado por ato da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, que definirá normas de funcionamento, atendimento ao público, empréstimo de obras e conservação do acervo.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas, em 03 de novembro de 2025.
CRISTIANO CARVALHO
Prefeito Derrubadas em Exercício
Registre-se e Publique-se.
Aos 03/11/2025.
LUIS CARLOS SEFFRIN
Sec. Mun. de Administração.