SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.497/2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.497/2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO, ATRAVÉS DE VALES-COMPRAS PARA CUSTEIO DE DESPESAS COM DESLOCAMENTO DE TRABALHADORES DE EMPRESAS NO RAMO DE FRIGORÍFICO, ESTABELECIDAS EM ITAPIRANGA/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro, através de vales-compras, no valor de R$ 50,00 (cinquenta) mensais aos trabalhadores residentes no município de Derrubadas e que possuam vínculo empregatício com empresas no ramo de Frigorífico estabelecidas em Itapiranga/SC, para o custeio de despesas com o seu deslocamento até o local do trabalho.
§ 1º - Fará jus ao recebimento do auxílio da presente Lei, o trabalhador que comprovar o vínculo empregatício por meio da apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CPTS e contra-cheque.
§ 2º - Os vales-compras emitidos por parte da Municipalidade deverão ser utilizados somente no comércio local.
§ 3º - Os vales-compras serão pagos bimestralmente, por meio de instrumento de autorização direta para cada beneficiário.
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
09 – Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo
2017 – Manutenção comércio/indústria
3.3.90.48.00.00.00.00 - Outros auxílios financeiros à pessoa física.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis nºs 1.249, de 15 de agosto de 2017 e 1.440, de 01 de junho de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01/04/2022.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a aplicação da presente Lei por meio de Decreto.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 12 DE ABRIL DE 2022.
ALAIR CEMIN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
AOS 12/04/2022.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.