SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.525/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.525/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A VENDA OU DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar a venda através de Leilão Público ou dação em pagamento dos seguintes bens móveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Derrubadas:
I - 01 (um) ONIBUS, 48 passageiros, 186CV, combustível diesel, ano de fabricação 2012, modelo 2013, cor amarela, placa ITZ 5669, CHASSI 9532E82W8DR308346 e RENAVAM ***.***.***-**. Patrimônio nº 3600.
II - 01 (um) ONIBUS, 48 passageiros, 186CV, combustível diesel, ano de fabricação 2012, modelo 2012, cor amarela, placa ITR 6312, CHASSI 9532E82WXCR250688 e RENAVAM ***.***.***-**. Patrimônio nº 3392.
III - 01 (um) ONIBUS MARCOPOLO/VOLARE A6, 23 passageiros, 131CV, combustível diesel, ano de fabricação 2004, modelo 2005, cor prata, placa IMC 9958, CHASSI 93PBZZCZM5CO14323 e RENAVAM 84031236-9. Patrimônio nº 604.
IV - 01 (uma) KOMBI ESCOLAR, 015 passageiros, 80CV, flex, ano de fabricação 2010, modelo 2011, cor branca, placa IRD 8623, CHASSI 9BWMFO7XOBPOO9395 e RENAVAM 25020481-9. Patrimônio nº 2849.
V - 01 (um) veículo VW/NOVO GOL TL MBV, flex, ano de fabricação 2017, modelo 2018, cor vermelha, placa IYE 4362, CHASSI 9BWAB45U7JT069355 e RENAVAM ***.***.***-**. Patrimônio nº 4812.
VI - 01 (um) veículo FORD ESCORT GL 1.6, Álcool, ano de fabricação 2002, modelo 2003, cor branca, placa ILB 7417, CHASSI 8AFZZZEFF3J287490 e RENAVAM ***.***.***-**. Patrimônio nº 4896.
VII - 01 (um) veículo FIAT STRADA WORKING, combustível flex, ano de fabricação 2013, modelo 2013, cor vermelha, placa IUG 7062, CHASSI 9BD27805MD7662985 e RENAVAM 0053398450. Patrimônio nº 3715.
VIII – 01 (um) veículo FIAT/DUCATO MC TCA AMBULÂNCIA, combustível diesel, ano de fabricação 2013, modelo 2014, cor branca, placa IUY4162, CHASSI 93W245G34E2125695 e RENAVAM ***.***.***-**. Patrimônio nº 3839.
IX - 01 (um) CAMINHÃO/PRANCHA, combustível diesel, ano de fabricação 1980, modelo 1980, cor branca, placa CBS 9267, CHASSI 1207510457 e RENAVAM 362371300. Acompanhado de mais duas carcaças de eixo traseiro e mais três carcaças de motor 2190 de motoniveladora caterpilar. Patrimônio nº 3028.
X – 01 (um) lote de bens de informática diversos, inservíveis (sucatas) para o município de Derrubadas, podendo faltar peças e/ou componentes, contendo 102 (cento e dois) itens.
XI – 01 (um) lote de móveis e utensílios diversos, inservíveis (sucatas) para o município de Derrubadas, podendo faltar peças e/ou componentes, contendo 348 (trezentos e quarenta e oito) itens.
XII – 01 (um) lote de mobiliário em geral, inservíveis (sucatas) para o município de Derrubadas, podendo faltar peças e/ou componentes, contendo 05 (cinco) itens,.
XIII – 01 (um) lote de máquinas, aparelhos e equipamentos, inservíveis (sucatas) para o município de Derrubadas, podendo faltar peças e/ou componentes, contendo 114 (cento e quatorze) itens.
XIV – 01 (um) lote de aparelhos e equipamentos de comunicação, inservíveis (sucatas) para o município de Derrubadas, podendo faltar peças e/ou componentes, contendo 02 (dois) itens.
XV – 01 (um) lote de bens de uso comum do povo, inservíveis (sucatas) para o município de Derrubadas, podendo faltar peças e/ou componentes, contendo 11 (onze) itens.
XVI – 01 (um) equipamento para esporte (brinquedo polvo mal xalingo) inservível (sucata) para o município de Derrubadas, podendo faltar peças e/ou componentes.
XVII – 01 (uma) plantadeira fitarelli tração animal, sem disco de corte, inservível (sucata) para o município de Derrubadas, podendo faltar peças e/ou componentes.
XVIII - 01 (um) lote de ferro velho, com peso aproximado de 3.500 kg.
Parágrafo Único - Em caso de dação em pagamento os referidos bens serão inseridos como forma de quitação parcial ou total, para compras de bens móveis, precedido de laudo de avaliação.
Artigo 2º Os bens móveis poderão ser alienados para pessoas físicas ou jurídicas, pelo critério do maior lance, não podendo ser vendido por valor inferior ao da avaliação, a ser realizada por comissão designada.
Artigo 3º A venda dos bens será à vista, no ato do leilão ou dação em pagamento, ou mediante a oferta do sinal, equivalente a 5% (cinco por cento) do lance, com o prazo de 05 (cinco) dias úteis para efetuar o restante do pagamento se a venda for através de Leilão Público.
§ 1º- Sendo a alienação realizada através de leilão público on-line, fica dispensado o pagamento do sinal de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance, devendo, para tanto, efetuar a quitação integral no prazo de até 10 (dez) dias úteis;
§ 2º - Somente poderá tomar posse do bem leiloado o arrematante que efetuar o pagamento total do lance ofertado;
§ 3º - Em caso de pagamento em cheque, o Município reservar-se-á no direito de somente entregar o bem mediante a compensação financeira da referida cártula.
Artigo 4º O valor alcançado com a venda dos bens móveis será utilizado como parte de recursos para aquisição de veículos ou máquinas novas para as diversas Secretaria Municipais.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 29 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2022.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. AOS 29/11/2022.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.