SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.440/2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.440/2021.
Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.249, de 15 de agosto de 2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro, através de vales-compras para custeio de despesas com deslocamento de trabalhadores de empresas no ramo de frigorífico, estabelecidas em Itapiranga/SC e dá outras providências.
MIRO MÜLBEIER, Prefeito em Exercício do Município de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° O Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.249, de 15 de agosto de 2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro, através de vales-compras para custeio de despesas com deslocamento de trabalhadores de empresas no ramo de frigorífico, estabelecidas em Itapiranga/SC, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal conceder auxílio financeiro, através de vales-compras, no valor de R$ 34,70 (trinta e quatro reais e setenta centavos) mensais aos trabalhadores residentes no município de Derrubadas e que possuam vínculo empregatício com empresas no ramo de Frigorífico estabelecidas em Itapiranga/SC, para o custeio de despesas com o seu deslocamento até o local do trabalho.
Artigo 2° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01/06/2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, 01 DE JUNHO DE 2021.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas, em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
AOS 01/06/2021.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.