SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de agosto de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.295/2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.295/2018.
“INSTITUI O PROGRAMA DE SUBSÍDIO PARA O PLANTIO DE MILHO DA SAFRA 2018/2019, AOS PRODUTORES RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul no uso de suas atribuições legais Faço Saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta Lei, a instituir o Programa de Subsídio para o plantio de milho da safra 2018/2019, aos produtores rurais deste município, previamente inscritos no prazo de inscrição para o plantio junto a Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 2º. O subsídio disposto no artigo anterior, consiste no pagamento por parte do Poder Executivo aos produtores rurais de Derrubadas, do valor de R$ 60,00 (sessenta reais), por hectare de milho plantado com máquinas agrícolas de particulares devidamente atestado pela Secretaria Municipal da Agricultura e Meio ambiente, até o limite de 05 (cinco) hectares por grupo familiar.
Parágrafo Único: Entende-se como grupo familiar, pessoas que residem na mesma casa.
Art. 3º. As despesas com a aplicação da presente Lei serão cobertas com recursos do orçamento vigente da rubrica: 2012 – Fundo Municipal da Agricultura, 339048 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física.
Art. 4º. O Programa instituído por esta Lei, vigorará por 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.
Art. 5º. A presente Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por decreto do Poder Executivo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 14 DE AGOSTO DE 2018.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
AOS 14 DE AGOSTO DE 2018.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.