SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de outubro de 2024
LEI MUNICIPAL N° 1.623/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.623/2024
ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei Orçamentária nº 1.581/2023.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial pelo excesso de arrecadação por repasse de recursos de convênio do Fundo Nacional de Educação e superávit financeiro exercício de 2023, no orçamento do Município, no valor total de R$ 398.500,00 (trezentos e noventa e oito mil e quinhentos reais) para cobertura das seguintes rubricas:
1.007- MANUT. TRANSPORTE ESCOLAR
745- 449052- 1102- equipamentos e material permanente R$ 398.500,00
Total Geral R$ 398.500,00
(trezentos e noventa e oito mil e quinhentos reais).
Art. 2º O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por excesso de arrecadação por repasse de recursos de convênio do Fundo Nacional de Educação e superávit financeiro exercício de 2023, no orçamento do Município, conforme segue:
Excesso de arrecadação:
475- 2412501100000000-1102 - Transf. Programa
Transporte Escolar-Caminho da Escola R$ 228.683,09
Sub total R$ 228.683,09
Superávit Financeiro:
80536-Alienação de bens – MDE - Banrisul
1026
169.816,91
Total geral R$ 398.500,00
(trezentos e noventa e oito mil e quinhentos reais).
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, AOS 24 DE SETEMBRO DE 2024.
ALAIR CEMIN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
AOS 24 DE SETEMBRO 2024.
CELSO BUSATTO –
Secretário Municipal de Finanças.