SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de abril de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.330/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.330/2019
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 031/93.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:
Artigo 1º - Fica expressamente revogada aLei Municipal nº 031, de 28 de maio de 1993, que dispõe sobre o direito à complementação de proventos de empregados públicos municipais inativados pelo INSS.
Artigo 2º - A revogação da presente Lei não retroagirá aos processos administrativos de complementações de proventos processadas e ativas no Município de Derrubadas.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 16 DE ABRIL DE 2019.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas/RS
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE,
AOS 16 DE ABRIL DE 2019.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.