SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de março de 2026
DECRETO Nº 09, DE 04 DE MARÇO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 09, DE 04 DE MARÇO DE 2026
Institui o Regimento Interno da Biblioteca Pública de Derrubadas e dá outras providências.
MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Regimento Interno da Biblioteca Pública de Derrubadas, unidade municipal, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto – SMECD, do Município de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, Brasil.
Art. 2º O Regimento Interno estabelece normas de organização, funcionamento e utilização dos serviços da Biblioteca Pública de Derrubadas.
Art. 3º A Biblioteca Pública de Derrubadas tem por finalidade:
I – Assegurar o acesso gratuito à leitura, à informação e ao conhecimento;
II – Incentivar o hábito da leitura e da escrita por meio de projetos culturais e educativos em parceria com as escolas e instituições locais;
III – Organizar, conservar e ampliar o acervo bibliográfico e documental;
IV – Servir como referência cultural e educativa para a comunidade Derrubadense;
V – Atuar como espaço público inclusivo, plural e acessível.
Parágrafo único. O desenvolvimento e a atualização do acervo da Biblioteca terão caráter multidisciplinar, priorizando obras de qualidade e que atendam às necessidades culturais, educacionais e informativas da comunidade.
Art. 4º Todos os usuários têm direito a usufruir dos serviços prestados pela Biblioteca, independentemente de idade, raça, gênero, religião, convicção política, nacionalidade, idioma ou condição social.
CAPÍTULO II
DOS USUÁRIOS
Art. 5º Poderá utilizar os serviços da Biblioteca qualquer cidadão que respeite as normas estabelecidas neste Regimento.
Art. 6º Para realizar empréstimo domiciliar, o usuário deverá efetuar cadastro mediante apresentação de:
I – Documento oficial de identificação;
II – Comprovante de residência;
III – Foto recente, que será tirada pela equipe da Biblioteca, para fins de identificação no sistema de cadastro.
§ 1º Menores de 18 (dezoito) anos deverão apresentar autorização do responsável legal, conforme modelo disponibilizado pela equipe da Biblioteca.
§ 2º O usuário compromete-se a manter seus dados atualizados junto à Biblioteca.
§ 3º O usuário autoriza a equipe da Biblioteca a realizar a captura de sua foto para fins de identificação no sistema de cadastro, garantindo a segurança e o controle no processo de empréstimo de materiais. Autoriza, ainda, o uso de sua imagem, quando registrada durante atividades, eventos culturais, registros institucionais ou filmagens realizadas nas dependências da Biblioteca, para fins de divulgação institucional em materiais informativos, publicações e mídias oficiais do Município.
Art. 7º A Após a realização do cadastro, será emitida carteirinha de identificação do usuário da Biblioteca, a qual permitirá o acesso aos serviços de empréstimo domiciliar de materiais.
§1º A emissão da primeira carteirinha será gratuita.
§2º Em caso de perda, extravio ou dano da carteirinha, poderá ser emitida segunda via, mediante pagamento da taxa no valor de R$ 5,00 (cinco reais), diretamente junto à equipe da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto – SMECD.
CAPÍTULO III
DO ACERVO
Art. 8º O acervo da Biblioteca será constituído por livros e demais suportes informacionais, adquiridos por compra, doação ou permuta.
Art. 9º A incorporação de materiais ao acervo observará critérios técnicos de relevância, atualidade, conservação e interesse público.
Art. 10 Doações poderão ser aceitas mediante análise prévia da equipe responsável, não havendo obrigatoriedade de incorporação ao acervo.
CAPÍTULO IV
DOS SERVIÇOS
Art. 11 São serviços oferecidos pela Biblioteca:
I – Empréstimo domiciliar de livros;
II – Consulta local ao acervo;
III – Espaço para leitura e estudo;
IV – Atividades culturais e educativas.
Art. 12 A Biblioteca Pública de Derrubadas funcionará de segunda a sexta-feira, nos seguintes horários:
I – Das 7h30min às 11h30min;
II – Das 13h30min às 17h30min.
§1º Eventuais alterações de horário, em razão de feriados, pontos facultativos ou situações administrativas excepcionais, serão previamente divulgadas à comunidade.
§2º O serviço de empréstimo domiciliar será encerrado até 20 (vinte) minutos antes do fechamento da Biblioteca.
§3º A utilização dos equipamentos de informática disponibilizados pela Biblioteca será destinada exclusivamente à realização de pesquisas e estudos, devendo o uso ser previamente agendado junto à equipe da Biblioteca, conforme disponibilidade. A utilização poderá ser orientada ou acompanhada pela equipe responsável, quando necessário, sendo vedado o uso dos equipamentos para finalidades diversas das previstas neste artigo.
CAPÍTULO V
DA UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO
Art. 13 Todos os usuários deverão manter comportamento adequado ao ambiente de estudo e leitura.
É vedado:
I – Alimentar-se nas dependências da Biblioteca;
II – Utilizar equipamentos sonoros sem fone de ouvido;
III – Danificar o acervo ou mobiliário;
IV – Retirar materiais sem o devido registro.
Parágrafo único. O descumprimento das normas poderá acarretar advertência e suspensão dos serviços.
CAPÍTULO VI
DA CIRCULAÇÃO DE MATERIAIS
Art. 14 Todas as obras estão disponíveis para consulta local.
Art. 15 O empréstimo domiciliar observará os seguintes limites:
I – Até 1 (um) livro por usuário devidamente cadastrado;
II – Até 2 (dois) livros para professores devidamente cadastrados.
Parágrafo único. Os quantitativos de itens por usuário poderão ser revistos e ajustados futuramente, por ato administrativo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto – SMECD, conforme ampliação do acervo e da capacidade de atendimento da Biblioteca.
Art. 16 O prazo de empréstimo será de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado por mais 5 (cinco) dias, desde que:
I – A solicitação de renovação ocorra antes do vencimento;
II – O material não esteja reservado por outro usuário;
III – O usuário não possua pendências junto à Biblioteca.
Parágrafo único. Não será permitida renovação de material em atraso.
CAPÍTULO VII
DAS MULTAS
Art. 17 A devolução em atraso implicará multa no valor de R$ 2,00 (dois reais) por dia útil e por item.
Art. 18 Para efetuar o pagamento da multa, o usuário deverá:
I – Retirar o Termo de Multa junto à Biblioteca;
II – Encaminhar-se ao Setor de Tributos do Município de Derrubadas para emissão da guia de pagamento;
III – Efetuar o pagamento na rede bancária autorizada;
IV – Apresentar o comprovante de pagamento à equipe da Biblioteca para que seja efetuada a baixa da pendência.
Art. 19 O usuário que possuir pendências financeiras ou materiais ficará impedido de realizar novos empréstimos até a regularização da situação, e constará na lista de devedores de taxas ou impostos do Município.
CAPÍTULO VIII
DA PERDA, EXTRAVIO OU DANO
Art. 20 O usuário que perder, extraviar ou danificar obra pertencente ao acervo deverá:
I – Repor exemplar idêntico (mesmo título, autor e edição); ou
II – Na impossibilidade de aquisição do exemplar idêntico, pagar o valor atualizado da obra à Biblioteca, mediante guia de recolhimento emitida pelo Município.
Parágrafo único. A reposição do exemplar ou pagamento do valor atualizado não exclui eventual cobrança de multa por atraso, quando houver.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21 Os casos omissos serão resolvidos pela coordenação da Biblioteca em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
Art. 22 Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas, 04 de março de 2026.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Aos 04/03/2026.
LUÍS CARLOS SEFFRIN
Secretário Municipal de Administração.