SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de junho de 2025
PROJETO DE LEI N° 019, DE 06 DE JUNHO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 019, DE 06 DE JUNHO DE 2025
ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MIRO MULBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei Orçamentária nº 1.626/2024.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial por excesso de arrecadação por meio de Convênio com o Governo do Estado Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Agricultura, para recuperação de estradas vicinais, Transferência do Fundo Estadual de Saúde e adicional suplementar por superávit financeiro do exercício de 2024, no orçamento do Município, no valor total de R$ 358.625,85 (trezentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e cinco centavos) para cobertura das seguintes rubricas:
Crédito excesso de arrecadação
2.016- Manut. Dpto. de Máquinas
824- 339039- 1094- outros serviços de terceiros P.J. R$300.000,00
2.045- Apoio Serviços Públicos de Saúde
823- 319004- 4030- contratação por tempo determinado R$ 20.000,00
Sub- total R$320.000,00
Crédito adicional suplementar por superávit financeiro
2.016- Manut. Dpto. de Máquinas
824- 339039- 1094- outros serviços de terceiros P.J. R$ 38.625,85
Sub-total R$ 38.625,85
Total Geral R$358.625,85
(trezentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e cinco centavos).
Art. 2º O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por excesso de arrecadação pela transferência de convênio da Secretaria Estadual da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul, Transferência do Fundo Estadual de Saúde e adicional suplementar por superávit financeiro do exercício de 2024, no orçamento do Município, conforme segue:
Excesso de arrecadação:
483- 1724990199010000- 1094- Convênio Recuperação de Estradas Vicinais R$300.000,00
484- 17235001100000- Convênio Inverno Gaúcho R$ 20.000,00 Sub total R$320.000,00
Crédito adicional suplementar por superávit financeiro
81348 – SICREDI – FOPAG 0001 R$ 38.625,85
Sub Total R$38.625,85
Total Geral R$ 358.625,85
(trezentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e cinco centavos).
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas/RS, aos 06 de junho de 2025.
MIRO MULBEIER
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Aos 06 de junho 2025.
CELSO BUSATTO
Secretário Municipal de Finanças.