SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL N° 1.499/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.499/2022
ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e Lei Orçamentária nº 1.481/2021.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial por excesso de arrecadação referente repasse do Fundo Nacional de Assistência Social e por redução de dotações no valor total de R$ 754.040,94 (setecentos e cinquenta e quatro mil e quarenta reais e noventa e quatro centavos) para cobertura das seguintes rubricas:
1.064- Convênio Iluminação Espaços Públicos
693- 449051- 1127- obras e instalações R$ 524.511,56
1.065- Convênio Conclusão Ginásio de Esportes
694- 449051- 1128- obras e instalações R$ 229.529,38
Total Geral R$ 754.040,94
(setecentos e cinquenta e quatro mil e quarenta reais e noventa e quatro centavos).
Art. 2º O Crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela transferência de recurso da Secretaria de Estado do Esporte e Lazer e pela redução de dotações, conforme segue:
Pela transferência de recursos da Secretaria de Estado do Esporte e Lazer:
2420001103000000- 1127- Convênio Iluminação Espaços Públicos R$ 400.000,00
2420001104000000- 1128- Convenio Conclusão Ginásio de Esportes R$ 175.000,00
Pela redução de dotações:
1.030-Aquisição de Máquinas e Veículos
673- 449052- 0001- equipamentos e material permanente R$ 179.040,94
Total geral R$ 754.040,94
(setecentos e cinquenta e quatro mil e quarenta reais e noventa e quatro centavos).
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas/RS, aos 19 de abril de 2022.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
Registre-se e Publique-se.
Aos 19 de abril 2022.
CELSO BUSATTO
Secretário Municipal de Finanças.