SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL N° 1.706, DE 28 DE ABRIL DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.706, DE 28 DE ABRIL DE 2026
Autoriza o cômputo do período compreendido entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, para fins de concessão de vantagens funcionais temporais, com efeitos financeiros, bem como o pagamento de valores retroativos, nos termos da Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026 e dá outras providências.
MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica autorizado, no âmbito do Poder Executivo do Município de Derrubadas/RS, o cômputo do período compreendido entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, para fins de concessão de vantagens funcionais temporais, aos servidores públicos municipais, nos termos da legislação municipal vigente que rege cada vantagem.
Parágrafo único. O cômputo de que trata o caput observará, integralmente, as regras previstas na legislação municipal aplicável a cada vantagem funcional, inclusive quanto as causas suspensivas, interruptivas ou impeditivas da contagem de tempo.
Art. 2° Os valores devidos em razão da revisão das vantagens funcionais, relativamente ao período referido no art. 1º, serão pagos a título de retroativos, desde que apurado e reconhecido o direito em levantamento individual de cada servidor realizado pela autoridade competente, em expediente administrativo próprio, desde que verificada a consonância com a avaliação da capacidade orçamentária, financeira e fiscal do município.
Art. 3º O pagamento dos valores retroativos poderá ser efetuado de forma parcelada, conforme cronograma compatível com a disponibilidade orçamentária e financeira do município, com início do pagamento, após a conclusão do expediente administrativo de trata o art. 2º.
Parágrafo único. Os pagamentos ficam condicionados à manutenção da Despesa Total com Pessoal abaixo do limite prudencial da LRF. Caso o limite seja atingido, o pagamento das parcelas retroativas será suspenso até o reestabelecimento do equilíbrio fiscal.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE DERRUBADAS, aos 28 de abril de 2026.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas
Registre-se e Publique-se.
Aos 28/04/2026.
LUÍS CARLOS SEFFRIN
Secretário Municipal de Administração.