SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de junho de 2021
LEI N°1443/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°1443/2021
ABRE CRÉDITO EXTRAORDINARIO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei orçamentaria nº 1415/2020.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito extraordinário por excesso de arrecadação e suplementar por redução de dotações no valor total de R$107.082,02 (cento e sete mil e oitenta e dois reais e dois centavos) para cobertura das seguintes rubricas:
a) Credito excesso arrecadação:
2.083- Apoio Apoio Enfrentamento da Covid-19
638- 339030- 4511- material de consumo R$ 3.690,86
639- 339330- 4511- material de consumo R$23.800,00
Sub total R$27.490,86
b) Credito Suplementar por Redução:
2.045- Apoio Serviços Publicos de Saúde-Custeio
587- 339030- 4011- material de consumo R$40.000,00
2.012- Apoio Produção Agrícola
637- 339093- 0001- indenizações e restituições R$32.276,16
2.004- Dpto Assessoria Jurídica
042- 339091- 0001- sentenças judiciais R$ 7.315,00
Sub total R$79.591,16
Total Geral R$107.082,02
Art. 2º - O Crédito a que se refere o artigo anterior será coberto em igual valor pela receita de transferência de recurso Covid-19 e pela redução de dotações conforme segue:
a) Receitas do credito extraordinário
1718991108000000- 4511- Recurso Convid-19- portaria nº361 R$27.490,86
Sub total R$27.490,86
b) Redução de dotação:
2.045- Apoio Serviços Públicos de Saúde- Custeio
476- 339039- 4011- Outros serviços de terceiros P.J. R$40.000,00
1.055- Aquisição de Maquinas/Veículos Patrulha Agrícola
607- 449052- 0001- equipamentos e material permanente R$32.276,16
1.021- Reserva de Contingencia
245- 99999999- 0001- reserva de contingencia R$ 7.315,00
Sub total R$79.591,16
Total Geral R$107.082,02
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GAB. PREF. MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, AOS 22 DE JUNHO DE 2021.
ALAIR CEMIN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AOS 22 DE JUNHO 2021.