SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL N.º 1.414/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 1.414/2020
DETERMINA PERCENTUAL MÍNIMO DE VAGAS NOS CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DE DERRUBADAS PARA PCD (PESSOA COM DEFICIÊNCIA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal em Exercício de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais Faço Saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Os Concursos e Processos Seletivos Públicos realizados pelo Poder Legislativo de Derrubadas deverão assegurar o percentual mínimo de 5%(cinco por cento) de vagas existentes para pessoas comprovadamente portadoras de necessidades especiais, elevado até o primeiro número inteiro subsequente quando resultar em valor fracionado.
Art. 2º - As vagas destinadas às pessoas com deficiência e não preenchidas, serão automaticamente supridas por outros candidatos aprovados nos concursos e processos seletivos públicos.
Art. 3º- A aplicação dos critérios e requisitos destinados a assegurar aos portadores de deficiência destinação mínima de vagas obedecerá à Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências, bem como ao Decreto nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999.
Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 01 DE DEZEMBRO DE 2020.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas, em Exercício
VEREADOR ADEMIR CEMIN
Presidente do Poder Legislativo
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
AOS 01/12/2020.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.