SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL N° 1.494/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.494/2022
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO LOCAL E COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Dispõe, no âmbito do Município de Derrubadas, do “Programa de Fomento ao Comércio Local e Combate à Sonegação Fiscal”, para o exercício financeiro de 2022.
Art. 2º O programa disposto no artigo 1º contempla a concessão de prêmios aos munícipes que comprovarem através de nota fiscal a aquisição de produtos no comércio local, bem como aos produtores rurais que efetivarem a venda de produtos com a respectiva expedição de nota e contra nota.
§ 1º Para participar do programa o consumidor/produtor deverá efetivar a substituição de suas notas fiscais por cartelas junto à Prefeitura Municipal, cuja quantidade e referência será a seguinte:
PRODUTO
VALOR
QUANTIDADE DE CARTELAS
Produtos Diversos
R$ 100,00
01 cartela
Produtos agrícolas (fertilizantes, adubos, sementes e defensivos)
R$ 1.550,00
01 cartela
Notas de Produtor Rural
R$ 2.150,00
01 cartela
§ 2º Terão validade para troca as notas fiscais emitidas a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 10 (dez) prêmios mensais, por meio de “vales-compras”, no período de abril a dezembro de 2022, de acordo com a tabela a seguir:
1º Prêmio
R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)
2º Prêmio
R$ 200,00 (duzentos reais)
3º Prêmio
R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)
4º Prêmio
R$ 100,00 (cem reais)
5º Prêmio
R$ 100,00 (cem reais)
6º Prêmio
R$ 100,00 (cem reais)
7º Prêmio
R$ 100,00 (cem reais)
8º Prêmio
R$ 100,00 (cem reais)
9º Prêmio
R$ 100,00 (cem reais)
10º Prêmio
R$ 100,00 (cem reais)
Art. 4° Fica o Poder Executivo de Derrubadas, autorizado a realizar um sorteio extra no mês de dezembro de 2022, no valor total de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), com os mesmos prêmios dispostos na tabela anterior,
§1° Os prêmios dispostos na presente Lei serão disponibilizados junto à Prefeitura Municipal, em vales-compras, devendo ser utilizados somente no comércio local.
§2° Os vales-compras emitidos aos contemplados serão substituídos por moeda corrente por ocasião da sua apresentação por parte dos comerciantes locais junto à Prefeitura de Derrubadas.
Art. 5º Os sorteios dos prêmios referentes ao programa de fomento ao comércio local e de aumento do índice de retorno de ICMS serão realizados no último dia útil de cada mês, junto à Prefeitura Municipal de Derrubadas ou em local designado para a referida finalidade.
Parágrafo Único: O sorteio referente ao mês de dezembro de 2022 e o sorteio extra, serão realizados na abertura da semana natalina do corrente ano, junto à Praça Municipal de Derrubadas.
Art. 6º Os contemplados terão o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do sorteio para a retirada dos prêmios junto a sede da Prefeitura de Derrubadas, sob pena de ser revertido para a municipalidade e utilizado como premiação complementar para futuros sorteios e programas.
Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da rubrica orçamentária: 2.006 – Manutenção do Departamento Tributário/Arrecadação – 57-33903100000000.0001- premiações culturais artísticas e outras.
Art. 8º A presente Lei poderá ser regulamentada, no que couber, através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE DERRUBADAS, AOS 29 DE MARÇO DE 2022.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
Registre-se e Publique-se.
Aos 29/03/2022.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.