SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de fevereiro de 2026
PROJETO DE LEI Nº 08, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 08, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo de Derrubadas a conceder reajuste salarial ao quadro de servidores públicos do Município de Derrubadas e dá outras providências.
MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo de Derrubadas a conceder reajuste salarial ao quadro de servidores públicos da Prefeitura de Derrubadas pertencentes aos quadros de Provimento Efetivo, Cargos em Comissão, Contratos Temporários, exceto os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito.
Art. 2º O reajuste disposto no artigo anterior será de 5,40% (cinco virgula quarenta por cento), incidente sobre o salário básico de cada cargo e terá vigência a contar de 01/02/2026.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, aos 13 de fevereiro de 2026.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas
Registre-se e Publique-se.
Aos 13/02/2026.
LUÍS CARLOS SEFFRIN
Secretário Municipal de Administração.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 08/2026
Autoriza o Poder Executivo de Derrubadas a conceder reajuste salarial ao quadro de servidores públicos do Município de Derrubadas e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esta Casa Legislativa, o Projeto de Lei n° 08/2026, o qual solicita autorização para que o Poder Executivo possa conceder reajuste salarial ao quadro de servidores Públicos do Município de Derrubadas.
De acordo com a possibilidade financeira do município e previsão orçamentária para 2026, o reajuste será de 5,40% (cinco virgula quarenta por cento), a contar do mês de fevereiro de 2026, incidente sobre a remuneração básica de cada cargo. O presente projeto de lei visa manter o poder aquisitivo da remuneração paga aos servidores públicos municipais.
A presente proposta de reajuste foi estabelecida após estudo detalhado sobre o impacto financeiro para o exercício de 2026 e seguintes e está de acordo com as possibilidades do Poder Executivo em suportar tais despesas sem comprometer as finanças da municipalidade.
O percentual de reajuste proposto neste Projeto de Lei equivale ao reajuste concedido ao piso nacional do magistério para o ano de 2026.
Os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito Municipal foram excluídos do presente reajuste, em razão do disposto na Lei Municipal nº 1.606, de 07 de maio de 2024, que fixou a correção dos subsídios dos agentes políticos tomando-se por base a inflação acumulada nos últimos 12 meses, aplicando-se o IPCA-E, ou equivalente.
Por fim, entendendo que a matéria merece aprovação unânime dessa casa legislativa, solicitamos a aprovação do Projeto de Lei.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas