SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de fevereiro de 2026
DECRETO Nº006/2026, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº006/2026, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026
ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E REVOGA O DECRETO Nº03/2026 E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MIRO MULBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei orçamentaria nº 1677/2025 e Lei nº1686/2026.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Decreto;
Art. 1º - Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial por excesso de arrecadação, convenio consulta popular Estado do Rio Grande do Sul e adicional suplementar por redução de dotações, no orçamento do Município, no valor total de R$53.848,64 (cinquenta e três mil oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos) para cobertura das seguintes rubricas:
Crédito especial por excesso de arrecadação
2.012- Apoio Produção Agrícola
792- 339039- 1111- outros serviços de terceiros P.J. R$ 37.848,64
Crédito adicional suplementar
2.012- Apoio Produção Agrícola
792- 339039- 1111- outros serviços de terceiros P.J. R$ 16.000,00
Total Geral R$53.848,64
Art. 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por excesso de arrecadação convenio cultura popular Governo do Estado do Rio Grande do Sul e adicional suplementar por redução de dotações, no orçamento do Município, conforme segue:
Excesso de arrecadação:
529- 1729990105000000- 1111- Recuperação de estradas- consulta popular R$37.848,64
Redução de Dotações
1.021- Reserva de Contingencia
245- 999999- 0001- reserva de contingencia R$ 16.000,00 Total geral R$53.848,64
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário em especial o decreto nº03/2026.
Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gab. Pref. Municipal de Derrubadas/RS, aos 18 de Fevereiro de 2026.
MIRO MULBEIER
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Aos 18 de Fevereiro 2026.