SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL N° 1.430/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.430/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORMALIZAR CONVÊNIO DE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO ESPORTE CLUBE FLAMENGO, ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA, CNPJ Nº 12.126.874/0001-79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo de Derrubadas a formalizar convênio com o Esporte Clube Flamengo, Associação Esportiva, inscrita no CNPJ nº 12.126.874/0001-79, com sede no Distrito de São Pedro, Município de Tenente Portela/RS, com repasse de subvenção social, tendo por objetivo desenvolver o Projeto “Gurias do Yucumã”, visando a formação e participação de um time feminino de futebol em eventos esportivos a nível estadual.
Artigo 2º - A autorização disposta no artigo anterior contempla o repasse de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de subvenção social para o Esporte Clube Flamengo, visando auxiliar no custeio das despesas para o desenvolvimento do Projeto Gurias do Yucumã, durante o ano de 2021, em 05 (cinco) parcelas mensais e iguais de R$ 3.000,00 (três mil reais) cada, nos meses de março, maio, julho, setembro e novembro de 2021.
Parágrafo único: A entidade recebedora dos recursos deverá realizar prestações de contas referente ao recebimento da subvenção social concedida com base na presente lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento, sob pena de devolução das quantias recebidas.
Artigo 3º - O recurso para a cobertura da presente Lei correrá à conta de rubrica orçamentária própria com recursos da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 06 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2021.
ALAIR CEMIN
Prefeito de derrubadas
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE, AOS 06/04/2021.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.