SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de maio de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 024, DE 04 DE MAIO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 024, DE 04 DE MAIO DE 2026.
“Institui a Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família (PBF), nomeia seus Membros e dá outras Providências.”
MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituída a Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família (PBF) no âmbito do município de Derrubadas/RS, com o objetivo de promover a articulação intersetorial entre as áreas da Assistência Social, Saúde e Educação, visando ao acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família e ao desenvolvimento de ações complementares.
Art. 2º - A Comissão Intersetorial do PBF será composta pelos seguintes membros:
I – Marlize Salete Belarmino, representante da Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social, no cargo de Coordenadora da Comissão;
II – Adriana Homa, representante da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento;
III – Janice Alf Ruff, representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
Parágrafo Único. O mandato dos membros da Comissão será de 02 (dois) anos.
Art. 3º - A Comissão Intersetorial do PBF terá as seguintes atribuições:
I - Monitorar o acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família, especialmente no que se refere à frequência escolar e à agenda de saúde;
II - Analisar os resultados consolidados após cada período de acompanhamento das condicionalidades;
III - Propor e encaminhar ações integradas para o enfrentamento de situações de não cumprimento ou ausência de acompanhamento das condicionalidades;
IV - Realizar reuniões periódicas, com registro de presença e atas detalhadas, para planejamento e execução de ações intersetoriais;
V - Manter atualizadas as informações da Comissão no Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família (SIGPBF), conforme orientações do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Art. 4º - A Comissão Intersetorial será coordenada pela Coordenadora do Programa Bolsa Família, conforme disposto na Portaria MDS nº 1.030, de 7 de novembro de 2024.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas, 04 de maio de 2026.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito Municipal