SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de maio de 2026
DECRETO Nº025/2026, DE 12 DE MAIO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº025/2026, DE 12 DE MAIO DE 2026
ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MIRO MULBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei orçamentaria nº 1677/2025 e Lei 1708/2026.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte Decreto;
Art. 1º - Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial por excesso de arrecadação recurso Governo Federal, Convênio Lei Aldir Blanc e juros de aplicação financeira, no orçamento do Município, no valor total de R$40.769,62 (quarenta mil setecentos e sessenta e nove reais e sessenta e dois centavos) para cobertura das seguintes rubricas:
2.024- Manutenção da Cultura
826- 335043- 1124- subvenções sociais R$ 14.000,00
827- 339048- 1124- auxílios financeiros a pessoas físicas R$ 16.000,00
828- 339030- 1124- material de consumo R$ 10.769,62
Total Geral R$40.769,62
Art. 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por excesso de arrecadação recurso Governo Federal, Convênio Lei Aldir Blanc e juros de aplicação financeira, no orçamento do Município, conforme segue:
Excesso de arrecadação:
468- 1719990102000000- 1124- Convenio Lei Aldir Blanc R$39.252,14
419- 1321011144000000- 1124- Remuneração Depósitos Conv. Lei Aldir Blanc R$ 1.517,48
Total geral R$40.769,62
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gab. Pref. Municipal de Derrubadas/RS, aos 12 de Maio de 2026.
MIRO MULBEIER
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Aos 12 de Maio 2026.
CELSO BUSATTO
Secretário Municipal de Finanças