SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de outubro de 2025
PROJETO DE LEI Nº 039, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 039, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
PROJETO DE LEI Nº 039, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
Reclassifica a tabela de vencimentos básicos do quadro permanente de cargos e funções gratificadas, fixada pela Lei Municipal nº 1.048/2013, altera o Padrão de vencimento dos Conselheiros Tutelares disposto na Lei Municipal nº 1.139/2015 e dá outras providências.
MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica reclassificada a tabela de vencimentos básicos do quadro permanente de cargos e funções gratificadas, fixada no art. 22, da Lei Municipal nº 1.048, de 17 de dezembro de 2013, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 22 A tabela de vencimentos básicos para o quadro permanente de cargos fica constituída dos seguintes padrões e respectivos valores de Funções Gratificadas”:
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
FUNÇÃO GRATIFICADA
01
R$ 1.488,02
R$ 744,01
02
R$ 1.866,53
R$ 933,26
03
R$ 2.000,74
R$ 1.000,37
04
R$ 2.264,80
R$ 1.132,40
05
R$ 2.528,52
R$ 1.264,26
06
R$ 2.841,86
R$ 1.420,93
07
R$ 3.156,59
R$ 1.578,29
08
R$ 3.470,47
R$ 1.735,23
09
R$ 3.784,57
R$ 1.892,28
10
R$ 5.040,77
R$ 2.520,38
11
R$ 6.584,22
R$ 3.292,11
12
R$ 7.908,00
R$ 3.954,00
15
R$ 14.182,78
R$ 7.091,39
Art. 2º Fica alterado o art. 49, da Lei Municipal nº 1.139, de 22 de abril de 2015, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 49. Os Conselheiros Tutelares receberão, a título de remuneração mensal, o valor do Padrão 02 (dois) do Quadro de Cargos e Salários do Município de Derrubadas.”
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO DE DERRUBADAS, aos 17 dias do mês de outubro de 2025.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito De Derrubadas
Registre-se e Publique-se.
Aos 17/10/2025.
LUÍS CARLOS SEFFRIN
Secretário Municipal de Administração.
ANEXO I – PROJETO DE LEI Nº 039/2025
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro com a aplicação da Lei que Reclassifica a tabela de vencimentos básicos do quadro permanente de cargos e funções gratificadas, fixada pela Lei Municipal nº 1.048/2013, altera o Padrão de vencimento dos Conselheiros Tutelares disposto na Lei Municipal nº 1.139/2015, no exercício vigente e nos dois subseqüentes:
2025
2026
2027
Remu- neração
Previdência patronal
Remu- neração
Previdência patronal 17%
Remu-neração
Previdência patronal 21%
janeiro
----
----
R$ 25.555,05
R$ 4.344,35
R$ 25.555,05
R$ 5.366,56
fevereiro
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----
R$ 25.555,05
R$ 4.344,35
R$ 25.555,05
R$ 5.366,56
março
----
----
R$ 25.555,05
R$ 4.344,35
R$ 25.555,05
R$ 5.366,56
abril
----
----
R$ 25.555,05
R$ 4.344,35
R$ 25.555,05
R$ 5.366,56
maio
----
----
R$ 25.555,05
R$ 4.344,35
R$ 25.555,05
R$ 5.366,56
junho
----
----
R$ 25.555,05
R$ 4.344,35
R$ 25.555,05
R$ 5.366,56
julho
----
----
R$ 25.555,05
R$ 4.344,35
R$ 25.555,05
R$ 5.366,56
agosto
----
----
R$ 25.555,05
R$ 4.344,35
R$ 25.555,05
R$ 5.366,56
setembro
----
----
R$ 25.555,05
R$ 4.344,35
R$ 25.555,05
R$ 5.366,56
outubro
----
----
R$ 25.555,05
R$ 4.344,35
R$ 25.555,05
R$ 5.366,56
novembro
----
----
R$ 25.555,05
R$ 4.344,35
R$ 25.555,05
R$ 5.366,56
dezembro
----
----
R$ 25.555,05
R$ 4.344,35
R$ 25.555,05
R$ 5.366,56
13º salário
----
----
R$ 25.555,05
R$ 4.344,35
R$ 25.555,05
R$ 5.366,56
1/3 de férias
----
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R$ 8.518,35
R$ 1.448,11
R$ 8.518,35
R$ 1.788,85
TOTAL
----
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R$ 340.734,00
R$ 57.924,66
R$ 340.734,00
R$ 71.554,13
Total geral R$ 810.946,79 (oitocentos e dez mil, novecentos e quarenta e seis reais e setenta e nove centavos).
Derrubadas, 17 de outubro de 2025.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito Municipal
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS - PROJETO DE LEI Nº 039/2025
Reclassifica a tabela de vencimentos básicos do quadro permanente de cargos e funções gratificadas, fixada pela Lei Municipal nº 1.048/2013, altera o Padrão de vencimento dos Conselheiros Tutelares disposto na Lei Municipal nº 1.139/2015 e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao tempo em que cumprimentamos os nobres Vereadores, encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que contempla a reclassificação da tabela de vencimentos básicos dos servidores municipais. A exemplo do que ocorreu no ano de 2009, através da Lei Municipal nº 787/2009, onde realizou-se a reavaliação da tabela de padrões, estamos apresentando por meio deste Projeto de Lei, uma nova reclassificação, propondo uma melhoria salarial, especialmente aos menores padrões de vencimento do Quadro de Servidores.
A proposta de reclassificação contempla um aumento nos vencimentos básicos de cada Padrão, com um percentual diferenciado, sendo aplicado um índice maior para os menores padrões, conforme demonstra a tabela abaixo:
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO ATUAL Decreto municipal nº 005/2025
VENCIMENTO BÁSICO NOVO
PERCENTUAL DE REAJUSTE
01
R$ 1.488,02
R$ 1.488,02
--
02
R$1.566,53
R$ 1.866,53
19,15%
03
R$1.750,74
R$ 2.000,74
14,27%
04
R$2.064,80
R$ 2.264,80
9,68%
05
R$2.378,52
R$ 2.528,52
6,30%
06
R$2.691,86
R$ 2.841,86
5,57%
07
R$3.006,59
R$ 3.156,59
4,98%
08
R$3.320,47
R$ 3.470,47
4,51%
09
R$3.634,57
R$ 3.784,57
4,12%
10
R$4.890,77
R$ 5.040,77
3,06%
11
R$6.484,22
R$ 6.584,22
1,54%
12
R$7.808,00
R$ 7.908,00
1,28%
15
R$14.082,78
R$ 14.182,78
0,71%
O Projeto de Lei prevê ainda, a alteração do Padrão de vencimento dos ocupantes do cargo de Conselheiro Tutelar, passando do Padrão 01 (um) para o Padrão (02).
O Padrão 01 (um) do quadro de cargos não foi reclassificado, tendo em vista que nenhum servidor estará vinculado a ele, no momento que entrar em vigor a presente Lei. O referido Padrão continuará presente no quadro de cargos, por conta que é base de cálculo para apurar eventuais adicionais de servidores municipais.
É a justificativa.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito Municipal