SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de novembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.260/2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.260/2017.
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS SERVIDORES QUE ATUAM NO PIT – PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO TRIBUTARIA DE DERRUBADAS/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAÇO saber, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Artigo 1º - Fica instituída a “Turma Volante Municipal”, que desempenhará a função de fiscalização de mercadorias em transito no Município de Derrubadas, com vistas a implementação do “Programa de Integração Tributaria – PIT”, nos termos do convenio firmado entre o Estado do Rio Grande do Sul e a Federação das Associações de Munícipios do Rio Grande do Sul – FAMURS, com fundamento na Lei Estadual nº12.868, de 18 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº48.572, de 17 de novembro de 2011 e alterações.
Artigo 2º - A Turma Volante Municipal desempenhará sua função de fiscalização conforme cronograma fixado pela Secretaria Municipal de Finanças, registrando suas atividades no sistema informatizado do Estado do Rio Grande do Sul, especialmente de:
I – Comunicação de verificação de entradas – CVE;
II – Comunicação de verificação de saídas – CVS;
III – Comunicação de verificação de transito – CVT;
IV – Comunicação de verificação de passagem – CVP.
Art. 3º - A Turma Volante Municipal deverá, em suas funções de fiscalização, observar as normas estaduais pertinentes ao programa de integração tributária e está autorizada a solicitar acompanhamento da Brigadas Militar em suas operações, conforme o cronograma que fixar.
Art. 4º - A Turma Volante Municipal será composta por servidores públicos municipais que estejam designados por Portaria Municipal para desempenhar as funções de fiscalização do Programa de Integração Tributaria - PIT.
Paragrafo Único – Os servidores que integram a Turma Volante Municipal estão sujeitos a desempenhar tais funções fora do expediente normal de trabalho, inclusive à noite, aos sábados, domingos ou feriados, obedecendo aos dispositivos previstos na Lei Municipal nº 152/1995.
Art. 5º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir gratificação financeira aos servidores integrantes da Turma Volante Municipal, que será paga aos servidores designados e em efetivo serviços por ocasião do recebimento do repasse do referido incentivo mensal.
§ 1º - O valor total da gratificação corresponde a 50% (cinquenta por cento) do benefício repassado ao município, através de convênio celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul, a FAMURS e o Município de Derrubadas, sendo rateado proporcionalmente entre os servidores que compõem a Turma Volante, e será pago por ocasião do recebimento do repasse do Estado.
§ 2º - O valor da gratificação financeira descrita no caput deste artigo é de caráter indenizatório e não será objeto de incorporação à remuneração ou proventos de qualquer natureza, não sendo computada para efeitos de qualquer vantagem que o servidor receba ou venha a perceber, nem incidirá descontos previdenciários.
§ 3º - O pagamento da gratificação aos servidores da Turma Volante Municipal fica condicionado à realização de, no mínimo, 200 (duzentos) registros de passagem no mês, nos termos do item 5.4.1, da IN RE 066/2016, de 01 de janeiro de 2017, bem como ao implemento do repasse financeiro do Estado.
Art. 6º - Os servidores integrantes da Turma Volante Municipal encaminharão mensalmente ao Secretário Municipal de Finanças relatório contendo planilhas e informações sobre as fiscalizações efetuadas por dia de trabalho realizado, contendo as seguintes informações mínimas:
I – servidores que participaram das atividades de fiscalização no respectivo mês;II – registro através do site da Receita Estadual comprovando a realização dos serviços previstos nos incisos I a IV do art. 2º da presente Lei;
III – informações mínimas dos veículos fiscalizados como placa, modelo e condutor, no caso de expedição de CVT;
IV – horário inicial e final das ações de fiscalização nos dias realizados.
Paragrafo único – Complementarmente aos relatórios próprios, a pontuação atingida será medida semestralmente, na prestação de contas do PIT, tendo como base a ação V-Programa de Combate a Sonegação.
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentaria:
2006 – Manut. Dpto Tributação/Arrecadação
3.1.90.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
Art. 8º - O programa de integração tributaria constitui atividade de fiscalização de mercadorias em transito de caráter permanente, exercido pela turma volante municipal e a participação de servidores públicos em quaisquer atos necessários ao seu funcionamento é considerada como relevante serviço publico obrigatório.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do mês de novembro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, AOS 07 DE NOVEMBRO DE 2017.
ALAIR CEMIN
Prefeito municipal
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
EM 07 DE NOVEMBRO DE 2017.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.