SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de março de 2021
LEI MUNICIPAL N° 1.427/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.427/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORMALIZAR CONVÊNIO DE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE SANTO ANTÔNIO DE TENENTE PORTELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo de Derrubadas a formalizar convênio com à Associação Hospitalar Beneficente Santo Antônio, com sede na Rua Romário Rosa Lopes, n° 42, centro, em Tenente Portela/RS, inscrita no CNPJ n° 08.579.164/0001-27, tendo por objetivo desenvolver ações e serviços públicos de saúde na prestação de serviços médico-hospitalares, complementar ao SUS – Sistema Único de Saúde, para a população do Município de Derrubadas-RS, encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde deste município.
Parágrafo único: O convênio de cooperação financeira a ser firmado entre o município de Derrubadas e a Associação Hospitalar Beneficente Santo Antônio, compreende:
1) Prestação de serviços médico-hospitalares de urgência e emergência na Unidade de Pronto Atendimento, Plantão Clínico e Agendamento de consultas eletivas, e assim descritos:
2) Atendimento Médico e Hospitalar em caráter de urgência e emergência em pronto atendimento, durante 24 horas do dia nas seguintes especialidades: cirurgia geral, traumatologia, urologia, cirurgia vascular, cardiologia, cirurgia buco-maxilo-facial, otorrinolaringologia, psiquiatria, gastroenterologia, pediatria, ginecologia e obstetrícia, além de todos os exames necessários durante o atendimento de urgência.
3) Disponibilidade de atendimento aos pacientes do município de Derrubadas por meio de atendimentos de Plantão Clínico 24 (vinte e quatro) horas e demais serviços disponíveis naquela unidade de saúde.
Artigo 2º - O poder Executivo irá repassar o valor de R$ 312.000,00 (trezentos e doze mil reais), a título de subvenção social para o desenvolvimento das ações complementares prevista nesta Lei, em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e consecutivas de R$ 31.200,00 (trinta e um mil e duzentos reais) cada, a contar de março de 2021.
Parágrafo Único: A entidade recebedora dos recursos deverá realizar prestações de contas referente ao recebimento da subvenção concedida com base na presente lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento, sob pena de devolução das quantias recebidas.
Artigo 3º - O recurso para a cobertura da presente Lei correrá à conta de rubrica orçamentária própria e recursos advindos para o enfrentamento da COVID-19.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de março de 2021.
Artigo 5º- Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.419, de 15 de dezembro de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 16 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2021.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
AOS 16/03/2021.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.