SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.477/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.477/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E POR TEMPO DETERMINADO JUNTO ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, SAÚDE E SANEAMENTO, OBRAS, VIAÇÃO E TRANSPORTE, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Derrubadas aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte L E I:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o suprimento de pessoal, em caráter emergencial, junto às Secretarias municipais de Educação, Cultura e Desporto, Saúde e Saneamento, Obras, Viação e Transporte e Agricultura e Meio Ambiente.
Artigo 2º - Por força do disposto no artigo anterior e em face da necessidade de contratação de profissionais para manutenção dos atendimentos de serviços prestados pelo Poder Público à população em suas diversas áreas, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar contratação temporária para suprir necessidade de excepcional interesse público junto às referidas Secretarias.
Artigo 3º - O Poder Executivo, por conta do atendimento da presente Lei, deverá efetuar a contratação administrativa dos seguintes profissionais, até o limite de vagas (colunas 2 e 3), dispostos nos quadros a seguir, cujas atribuições dos cargos constam no anexo I da presente Lei:
Inciso I – QUADRO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO:
1- CARGO
2 - VAGAS
3 - VAGAS PARA CADASTRO RESERVA
4 - REGIME DE TRABALHO
5 - REMUNERAÇÃO
Agente Educacional
02
03
40 horas semanais
R$ 1.940,48
Professor
02
03
20 horas semanais
Plano de carreira do Magistério
Serviços Gerais de Escola
02
03
40 horas semanais
Padrão 02
Inciso II – QUADRO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO:
1- CARGO
2 - VAGAS
3 - VAGAS PARA CADASTRO RESERVA
4 - REGIME DE TRABALHO
5 - REMUNERAÇÃO
Agente de Combate a Endemias
01
--
40 horas semanais
R$ 1.550,00
Auxiliar em Saúde Bucal
01
--
40 horas semanais
R$ 1.700,08
Técnico em Enfermagem
02
--
40 horas semanais
Padrão 07
Inciso III – QUADRO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRANSPORTE E AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:
1- CARGO
2 - VAGAS
3 - VAGAS PARA CADASTRO RESERVA
4 - REGIME DE TRABALHO
5 - REMUNERAÇÃO
Serviços Gerais
03
03
40 horas semanais
Padrão 02
Operador de Máquinas
03
03
40 horas semanais
Padrão 07
Inciso IV – QUADRO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NAS SECRETARIAS DA SAÚDE E SANEAMENTO, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, OBRAS, VIAÇÃO E TRANSPORTE:
1- CARGO
2 - VAGAS
3 - VAGAS PARA CADASTRO RESERVA
4 - REGIME DE TRABALHO
5 - REMUNERAÇÃO
Motorista
03
05
40 horas semanais
Padrão 06
§ 1º A carga horária dos contratados ao cargo de professor poderá ser ampliada até o máximo de 40 (quarenta) horas semanais, desde que aja comprovação de necessidade específica de docência em áreas específicas do magistério.
§ 2º A remuneração das horas de ampliação será proporcional ao número de horas adicionadas a jornada de trabalho do contratado, obedecendo aos mesmos critérios aplicados nas horas normais de contratação.
Artigo 4º - As contratações de que trata esta Lei serão por tempo determinado de até 12 (doze) meses, a contar da data da contratação, podendo ser prorrogado por iguais períodos.
Artigo 5º - Os contratados perceberão a título de vencimento remuneração correspondente ao nível estabelecido no Plano de Carreira do Magistério Municipal e Plano de Cargos e Salários para o respectivo cargo, tendo seu vínculo previdenciário o Regime Geral de Previdência Social - INSS, garantida a possibilidade de reajuste mediante lei autorizativa.
§ 1º Os contratados que exercerem as funções de Direção de Escola farão jus a gratificação correspondente.
§ 2º Os professores contratados que atuarem em escola localizada na zona rural do município receberão gratificação pelo exercício em escola de difícil acesso, conforme Lei 1.267/2017 (Plano de Carreira do Magistério Público de Derrubadas).
§ 3º Os professores contratados deverão participar integralmente das formações continuadas e reuniões pedagógicas desenvolvidas pela SMECD e Escolas.
Artigo 6º - A Administração Municipal promoverá processo seletivo público para a escolha do pessoal a ser contratado.
Artigo 7º - As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Artigo 8º - Excetua-se a aplicação da presente Lei a parte final da redação do artigo 225 da Lei Municipal 152/95, Estatuto dos Servidores Públicos de Derrubadas.
Artigo 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 23 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2021.
ALAIR CEMIN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Aos 23/11/2021.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.
ANEXO I – LEI MUNICIPAL Nº 1.477/2021
Cargo: Agente Educacional
1 – Remuneração: R$ 1.940,48
2 – Qualificação exigida: Magistério ou Curso em nível superior na área de Educação.
3 – Número de vagas: 02 + 03 Cadastro de reserva
4 – Jornada de trabalho: 40 horas semanais
5 – Atribuições do cargo: Coordenar a movimentação de alunos no estabelecimento de ensino, na entrada e saída, durante as aulas e intervalos, no recreio e na merenda. Auxiliar a Direção da escola na coordenação de turno. Encaminhar e acompanhar os alunos, quando da realização de atividades extraclasse e extracurriculares. Subsidiar as atividades curriculares e extracurriculares, viabilizando o uso de material didático-pedagógico. Receber e entregar correspondência, interna e externa. Acompanhar alunos quando solicitado pela Direção. Orientar o acesso da comunidade escolar e de visitantes nas dependências da escola. Auxiliar o professor na sala de aula, quando solicitado. Encaminhar à direção da escola situações que coloquem em risco a segurança dos alunos. Contribuir junto ao quadro de pessoal da escola para desenvolver junto ao educando hábitos de higiene, de boas maneiras, de educação informal, de saúde e orientar no sentido de despertar o senso de responsabilidade. Zelar pela manutenção e conservação dos aparelhos e equipamentos existentes na escola. Participar e colaborar com o processo de inclusão, auxiliando e atendendo, individualmente, os alunos que necessitam de cuidados básicos em relação à higiene, locomoção e alimentação, conforme as especificidades apresentadas pelo aluno. Promover ações educacionais para ajudar as crianças a lidar com as divergências e os desentendimentos. Participar de reuniões de planejamento e formação promovidas pela Escola. Executar outras atividades afins.
Cargo: Professor
1 – Remuneração: Conforme Plano de Carreira do Magistério Municipal
2 – Qualificação exigida: Magistério ou Superior na área de Educação
3 – Número de vagas: 02 + 03 Cadastro de reserva
4 – Jornada de trabalho: 20 horas semanais
5 – Atribuições do cargo: Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; zelar pela aprendizagem dos alunos; estabelecer e implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; ministrar os dias letivos e as horas-aula estabelecidos; participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, a avaliação e ao desenvolvimento profissional; colaborar com as atividades de articulação com as famílias e a comunidade; desincumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais da escola e do processo ensino-aprendizagem.
Cargo: Serviços gerais de escola
1 – Remuneração: Padrão 02
2 – Qualificação exigida: 1º grau incompleto
3 – Número de vagas: 02 + 03 Cadastro de reserva
4 – Jornada de trabalho: 40 horas semanais
5 – Atribuições do cargo: fazer trabalhos de limpeza de salas de aula, salas de administração, cozinha, banheiros, quadros, portas, janelas e áreas de lazer; confeccionar merenda escolar para os alunos, auxiliando na distribuição; zelar pela manutenção de móveis e outros bens colocados ao funcionamento da unidade escolar de lotação; executar outras tarefas correlatas.
Cargo: Agente de Combate a Endemias
1 – Remuneração: R$ 1.550,00
2 – Qualificação exigida: Ensino Fundamental completo
3 – Número de vagas: 01
4 – Jornada de trabalho: 40 horas semanais
5 – Atribuições do cargo:
• desenvolver ações educativas e de mobilização da comunidade relativas ao controle das doenças/agravos;
• executar ações de controle de doenças/agravos interagindo com os ACS e equipe de Atenção Básica;
• identificar casos suspeitos dos agravos/doenças e encaminhar os pacientes para a Unidade de Saúde de referência e comunicar o fato ao responsável pela unidade de saúde;
• orientar a comunidade sobre sintomas, riscos e agente transmissor de doenças e medidas de prevenção individual e coletiva;
• executar ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e/ou coleta de reservatórios de doenças;
• realizar cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de intervenção;
• executar ações de controle de doenças utilizando as medidas de controle químico, biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores;
• executar ações de campo em projetos que visem avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças;
• registrar as informações referentes às atividades executadas;
• realizar identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais;
• mobilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores.
Cargo: Auxiliar em Saúde Bucal
1 – Remuneração: R$ 1.700,08
2 – Qualificação exigida: Curso de Auxiliar em Saúde Bucal e registro no conselho de classe.
3 – Número de vagas: 01
4 – Jornada de trabalho: 40 horas semanais
5 – Atribuições do cargo:
- Recepcionar as pessoas no consultório dentário, procurando identificá-las e averiguar suas necessidades, para prestar informações e encaminhá-las ao cirurgião dentista;
- Receber os pacientes com horário previamente marcados, procurando identificá-los averiguando as necessidades e o histórico dos mesmos;
- Realizar o acolhimento do paciente nos serviços de saúde bucal;
- Auxiliar e assistir o cirurgião dentista nos atendimentos odontológicos;
- Efetuar o controle da agenda de consultas, verificando horários e disponibilidade dos profissionais;
- Preparar o paciente para o atendimento;
- Executar tarefas auxiliares ao trabalho do cirurgião dentista, visando a agilização dos serviços;
- Auxiliar o profissional, no atendimento aos pacientes, em tarefas tais como: segurar o sugador de saliva, fazer o afastamento lingual e alcançar materiais e instrumentos odontológicos;
- Fazer a manipulação de material provisório e definitivo usado para restauração dentária;
- Preparar o material anestésico, de sutura, polimento, bem como proceder a troca de brocas;
- Preencher com dados necessários a ficha clínica do paciente, após o exame clínico ter sido realizado pelo dentista;
- Fazer a separação do material e instrumentos clínicos em bandejas para ser utilizado pelo profissional;
- Zelar pela boa manutenção de equipamentos e peças;
- Preparar, acondicionar e esterilizar materiais e equipamentos utilizados;
- Colaborar com limpeza e organização do local de trabalho;
- Organizar e executar atividades de higiene bucal;
- Auxiliar e instrumentar os profissionais nas intervenções clínicas;
- Manipular materiais de uso odontológico;
- Registrar dados e participar da análise das informações relacionadas ao controle administrativo em saúde bucal;
- Executar limpeza, assepsia, desinfecção e esterilização do instrumental, equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho;
- Participar do treinamento e capacitação de Auxiliar em Saúde Bucal;
- Participar das ações educativas atuando na promoção da saúde e na prevenção das doenças bucais;
- Ensinar técnicas de higiene bucal e realizar a prevenção das doenças bucais por meio da aplicação tópica do flúor, conforme orientação do cirurgião-dentista;
- Executar outras atividades correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato.
Cargo: Técnico em Enfermagem
1 – Remuneração: Padrão 07
2 – Qualificação exigida: Curso Técnico em Enfermagem e registro no Conselho de Classe.
3 – Número de vagas: 02
4 – Jornada de trabalho: 40 horas semanais
5 – Atribuições do cargo:
Exercer atividades envolvendo orientação e acompanhamento do trabalho de enfermagem, auxiliar e participar no planejamento da assistência de enfermagem no Programa Estratégia da Saúde da Família - ESF no município de Derrubadas e demais programas de saúde executados; Assistir e orientar equipes auxiliares na operacionalização dos serviços e cuidados de enfermagem, de acordo com os planos estabelecidos pelo enfermeiro, transmitindo instruções e acompanhamento à realização das atividades; participar no planejamento, programação da assistência, orientação e supervisão das atividades de enfermagem; prestar cuidados de enfermagem, atuando na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral e programa de vigilância epidemiológica; executar ações assistenciais de enfermagem, exceto as privativas de enfermeiro; participar nos programas e nas atividades de assistência integral à saúde individual e de grupos específicos, particularmente daqueles prioritário e alto risco, de higiene de segurança do trabalho, bem como de acidentes e doenças profissionais; preparar e administrar medicamentos via oral, e parenteral aos pacientes, conforme prescrição médica, registrando no prontuário e comunicando a equipe de saúde sinais e sintomas apresentados; integrar a equipe de saúde, participando das atividades de assistência integral a saúde do indivíduo, da família e da comunidade; controlar, distribuir e ministrar medicamentos, via oral e parenteral aos pacientes; auxiliar na organização de arquivos, envio e recebimento de documentos, pertinentes a sua área de atuação para assegurar a pronta localização de dados; zelar pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como o local de trabalho; manter-se atualizado em relação às tendências e inovações tecnológicas de sua área de atuação e das necessidades do setor/departamento; executar outras tarefas correlatas, conforme necessidades ou critério de seu superior.
Cargo: Serviços Gerais
1 – Remuneração: Padrão 02
2 – Qualificação exigida: Ensino Fundamental Incompleto
3 – Número de vagas: 03 + 03 Cadastro de reserva
4 – Jornada de trabalho: 40 horas semanais
5 – Atribuições do cargo: executar tarefas diversas no município; executar tarefas de limpeza, faxina, capina, limpeza de sarjetas, bueiros, desaguadouros, etc.; executar tarefas de pintura, recolhimento de lixo urbano; varredora em calçadas, praças, logradouros públicos e executar outras atividades correlatas.
Cargo: Operador de Máquinas
1 – Remuneração: Padrão 07
2 – Qualificação exigida: Ensino Fundamental Incompleto
3 - Habilitação Profissional: carteira de habilitação profissional categoria “C”
4 – Número de vagas: 03 + 03 Cadastro de reserva
5 – Jornada de trabalho: 40 horas semanais
6 – Atribuições do cargo: operar máquinas rodoviárias agrícolas, equipamentos rodoviários, realizar com zelo e perícia os trabalhos que lhe forem confiados; executar terraplanagem, nivelamentos, abaulamentos, abrir valetas e cortar taludes; prestar serviço de reboque e realizar serviços agrícolas com tratores; operar com rolo compressor; dirigir máquinas e equipamentos rodoviários; proceder o transporte de aterras; efetuar ligeiros reparos, quando necessário; providenciar o abastecimento de combustível, água e lubrificantes nas máquinas sob sua responsabilidade; zelar pela conservação e limpeza das máquinas sob sua responsabilidade; comunicar aos seus superiores qualquer anomalia no funcionamento da máquina; executar outras tarefas correlatas.
Cargo: Motorista
1 – Remuneração: Padrão 06
2 – Qualificação exigida: Ensino Fundamental Incompleto
3 - Habilitação Profissional: carteira de habilitação profissional categoria “D”
4 – Número de vagas: 03 + 05 Cadastro de reserva
5 – Jornada de trabalho: 40 horas semanais.
6 – Atribuições do cargo:
dirigir automóveis, caminhões e outros veículos destinados ao transporte de passageiros e cargas; recolher máquinas e equipamentos rodoviários e veículos à garagem quando concluído o serviço do dia; manter máquinas, equipamentos rodoviários e veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de urgência; zelar pela conservação dos veículos, máquinas e equipamentos rodoviários que lhe forem confiados; providenciar no abastecimento de combustível, água e lubrificantes; comunicar a seu superior imediato, qualquer anomalia no funcionamento dos veículos, máquinas e equipamentos rodoviários; executar outras atividades correlatas.