SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de outubro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.353/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.353/2019
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME DO MUNICÍPIO DE DERRUBADAS, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.149/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito do Município de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O Plano Municipal de Educação - PME do Município de Derrubadas, instituído com base na Lei Municipal nº 1.149/2015, é reestruturado com base nas disposições da presente Lei, com vigência de 05 (cinco) anos, a contar da sua publicação, na forma do Anexo I e Metas inseridas, com vistas ao cumprimento do disposto no Art. 214 da Constituição Federal.
Art. 2º - São diretrizes do PME:
I - Erradicação do analfabetismo;
II - Universalização do atendimento escolar;
III - Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV - Melhoria da qualidade da educação;
V - Formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI - Promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII - Promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do Município;
VIII - Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX - Valorização dos profissionais da educação;
X - Promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
Art. 3º - As metas previstas no Anexo I desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.
Art. 4º - As metas previstas no Anexo I deverão ter como referência a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, o censo demográfico e os censos nacionais da educação básica e superior, dados das Secretarias Municipais.
Parágrafo único. O poder público buscará ampliar o escopo das pesquisas com fins estatísticos de forma a incluir informação detalhada sobre o perfil das populações de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência.
Art. 5º - A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:
I – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
II - Comissão de Educação indicada pela Câmara de Vereadores de Derrubadas;
III – Conselho Municipal de Educação e Cultura - CMEC;
IV – Comissão de elaboração do Plano Municipal de Educação.
Parágrafo Único - Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:
a) Divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações;
b) Analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;
Art. 6º - O município promoverá a realização de duas audiências públicas municipais para avaliação do Plano Municipal de Educação, sendo a primeira até o final de 2022 e a segunda até o final do primeiro semestre de 2025, articuladas e coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
§ 1° - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, além da atribuição referida no caput:
I - Acompanhará a execução do PME e o cumprimento de suas metas;
§ 2º - A Secretaria Municipal de Educação promoverá através das audiências públicas amplo debate para avaliação do PME.
Art. 7° - O Município atuará em regime de colaboração com a União e o Estado, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano.
§ 1º - Caberá aos gestores municipais, a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.
§ 2º - As estratégias definidas no Anexo I desta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca.
§ 3º - O sistema de ensino do Município criará mecanismos para o acompanhamento local da consecução das metas deste PME.
§ 4º A Secretaria Municipal da Educação adotará estratégias didáticas e pedagógicas para atender a demanda local de inclusão de estudantes com identidades e especificidades socioculturais e linguísticas na rede regular de ensino.
§ 5º - Será aderido a uma instância permanente de negociação e cooperação entre a União, o Estado e o Município.
§ 6º - O fortalecimento do regime de colaboração entre o Estado e o Município incluirá a instituição de instâncias permanentes de negociação, cooperação e pactuação.
§ 7º - O fortalecimento do regime de colaboração entre o Município dar-se-á, inclusive, mediante a adoção de arranjos de desenvolvimento da educação.
Art. 8º - O município estabelece no respectivo plano de educação estratégias que:
I - Assegurem a articulação das políticas educacionais com as demais políticas sociais, particularmente as culturais;
II – Considerem as especificidades asseguradas pela equidade curricular;
III - Garantam o atendimento das necessidades específicas na educação especial, assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades.
Parágrafo Único - O processo de adequação do Plano Municipal de Educação, de que trata o caput deste artigo, será realizado com ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil.
Art. 9º - O Município deverá aprovar lei específica para o seu Sistema de Ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública nos respectivos âmbitos de atuação, adequando, quando for o caso, a legislação local já adotada com essa finalidade.
Art. 10 - O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do PME, a fim de viabilizar sua plena execução.
Art. 11 - O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado pela União, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das políticas.
§ 1º - O sistema de avaliação a que se refere o caput produzirá, no máximo a cada 2(dois) anos:
I - Indicadores de rendimento escolar, referentes ao desempenho dos estudantes apurado em exames nacionais de avaliação, com participação de pelo menos 80% (oitenta por cento) dos alunos de cada ano escolar periodicamente avaliado em cada escola, e aos dados pertinentes apurados pelo censo escolar da educação básica;
II - Indicadores de avaliação institucional, relativos a características como o perfil do alunado e do corpo dos profissionais da educação, as relações entre dimensão do corpo docente, do corpo técnico e do corpo discente, a infraestrutura das escolas, os recursos pedagógicos disponíveis e os processos da gestão, entre outros relevantes;
§ 2º - A elaboração e a divulgação de índices para avaliação da qualidade, como o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB, que agreguem os indicadores mencionados no inciso I do § 1º não elidem a obrigatoriedade de divulgação, em separado, de cada um deles;
§ 3º - Os indicadores mencionados no § 1º serão estimados por etapa, estabelecimento de ensino, rede escolar, unidade da Federação e em nível agregado nacional, sendo amplamente divulgados, ressalvada a publicação de resultados individuais e indicadores por turma, que fica admitida exclusivamente para a comunidade do respectivo estabelecimento e para o órgão gestor da respectiva rede;
§ 4º - Cabe ao INEP a elaboração e o cálculo do IDEB e dos indicadores referidos no § 1º;
§ 5º - A avaliação de desempenho dos estudantes em exames, referida no inciso I do § 1º, poderá ser diretamente realizada pela União ou, mediante acordo de cooperação, pelos Estados, nos respectivos sistemas de ensino e de seus Municípios, caso mantenham sistemas próprios de avaliação do rendimento escolar, assegurada a compatibilidade metodológica entre esses sistemas e o nacional, especialmente no que se refere às escalas de proficiência e ao calendário de aplicação.
Art. 12 - Até o final do primeiro semestre do quinto ano de vigência deste PME (desde que já aprovado o novo PNE), o Poder Executivo encaminhará à Câmara municipal, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.
Art. 13 - O poder público deverá instituir, em lei específica, o Sistema Municipal de Educação, responsável pela articulação, em regime de colaboração, para efetivação das diretrizes, metas e estratégias do Plano Municipal de Educação.
Art. 14 – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 26 DE SETEMBRO DE 2019.
ALAIR CEMIN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
AOS 26 DE SETEMBRO DE 2019.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.