SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de fevereiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.532/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.532/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE DERRUBADAS A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL DE 5,90% (CINCO VIRGULA NOVENTA POR CENTO) E AUMENTO REAL NO PERCENTUAL DE 2,10% (DOIS VÍRGULA DEZ POR CENTO), TOTALIZANDO UM REAJUSTE DE 8% (OITO POR CENTO) AO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DERRUBADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo de Derrubadas a conceder reposição salarial de 5,90% (cinco virgula noventa por cento) e aumento real no percentual de 2,10% (dois vírgula dez por cento), totalizando um reajuste de 8% (oito por cento) ao quadro de servidores públicos do Município de Derrubadas, pertencentes aos quadros de Provimento Efetivo, Cargos em Comissão, Secretários Municipais, Professores e Contratos Temporários, exceto os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito.
Art. 2º A reposição e o reajuste dispostos no artigo anterior serão aplicados sobre o salário básico de cada cargo e terá vigência a contar de 01 de janeiro de 2023.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do município.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, AOS 30 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2023.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
AOS 30/01/2023.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.