SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de julho de 2026
PROJETO DE LEI Nº 032, DE 10 DE JULHO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 032, DE 10 DE JULHO DE 2025
Institui o Fundo Municipal de Cultura – FMC, autoriza o Poder Executivo a efetuar a inscrição do referido fundo junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ e dá outras providências.
MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura – FMC, instrumento de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto, com a finalidade de captar, gerir e aplicar recursos destinados ao fomento das atividades culturais no Município, em consonância com a Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024 e com as diretrizes do Sistema Nacional de Cultura (SNC).
Art. 2º O Fundo Municipal de Cultura será orientado pelos seguintes princípios:
I – democratização do acesso aos recursos públicos de fomento;
II – valorização da diversidade cultural e das expressões locais;
III – promoção da cidadania e da inclusão social por meio da cultura;
IV – transparência, publicidade e participação social;
V – fortalecimento da cultura como vetor de desenvolvimento.
Art. 3º O Fundo Municipal de Cultura tem por objetivos:
I – financiar a execução de programas, projetos, ações e atividades culturais no Município;
II – apoiar artistas, coletivos, grupos, produtores culturais e organizações da sociedade civil;
III – promover a formação, pesquisa, preservação e difusão de bens e valores culturais;
IV – incentivar a economia criativa e solidária de base cultural.
Art. 4º Constituem receitas do Fundo Municipal de Cultura:
I – dotações orçamentárias próprias do Município;
II – transferências de recursos da União, do Estado do Rio Grande do Sul ou de outros entes federativos;
III – doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
IV – rendimentos provenientes de aplicações financeiras dos próprios recursos;
V – repasses oriundos de convênios, termos de fomento ou cooperação;
VI – outras receitas legalmente destinadas à cultura.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal de Cultura devem ser depositados em conta bancária específica, proporcionando a transparência na aplicação dos recursos públicos.
Art. 5º A gestão do Fundo Municipal de Cultura será exercida pela Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto, com o acompanhamento e fiscalização do Conselho Municipal de Cultura – CMC.
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto:
I – elaborar o plano de aplicação anual dos recursos do Fundo;
II – executar os programas e projetos aprovados;
III – prestar contas da utilização dos recursos à sociedade e aos órgãos de controle.
Art. 7º Compete ao Conselho Municipal de Cultura:
I – aprovar o plano anual de aplicação do Fundo Municipal de Cultura;
II – acompanhar e avaliar a execução dos recursos e seus impactos culturais;
III – propor diretrizes para editais e seleções públicas.
Art. 8º Os recursos do Fundo Municipal de Cultura podem ser aplicados por meio de:
I – editais públicos de seleção, com critérios objetivos, transparentes e democráticos; II – premiações e bolsas de estímulo à produção e difusão cultural;
III – termos de fomento ou de cooperação com organizações da sociedade civil;
IV - promoção de eventos com mérito cultural, estimulando a economia criativa;
V – apoio direto a ações, programas e projetos culturais de interesse público.
Art. 9º As modalidades de fomento devem respeitar o disposto na Lei Federal nº 14.903, de 2024, observando:
I – a distinção entre fomento e contratação;
II – a simplificação de exigências para pequenos produtores e grupos informais;
III – o incentivo à descentralização territorial e temática.
Art. 10. Os proponentes contemplados com recursos do Fundo Municipal de Cultura devem apresentar prestação de contas simplificada ou detalhada, conforme regulamento específico, respeitando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, nos termos da legislação federal vigente.
Art. 11. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a inscrição do Fundo Municipal de Cultura – FMC, instituído pela presente Lei, junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, da Receita Federal do Brasil.
Art. 12. A regulamentação desta Lei poderá ser realizada, no que couber, por Decreto do Poder Executivo.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas, aos 10 de julho de 2026.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas
Registre-se e Publique-se.
Aos 10/07/2026.
LUÍS CARLOS SEFFRIN
Sec. Mun. de Administração.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 032/2026
Institui o Fundo Municipal de Cultura – FMC, autoriza o Poder Executivo a efetuar a inscrição do referido Fundo junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ e dá outras providências.
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos, institui o Fundo Municipal de Cultura, estabelece normas para o seu funcionamento, bem como autoriza a proceder a inscrição do referido Fundo no CNPJ junto à Receita Federal do Brasil.
O Fundo Municipal de Cultura – FMC é um instrumento estratégico para o desenvolvimento das políticas públicas culturais, em conformidade com os princípios do Sistema Nacional de Cultura e as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 14.903, de 2024, que institui o novo Marco Regulatório do Fomento à Cultura no Brasil.
A partir de 2027, somente receberão recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, os entes federativos que dispuserem de fundo de cultura formalmente constituído e inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ, junto a Receita Federal do Brasil.
Dessa forma, o FMC será um mecanismo fundamental para fomentar a formação artística e cultural em nosso município. A proposta ainda contempla a governança compartilhada dos recursos, por meio da atuação do Conselho Municipal de Cultura, assegurando o controle social e a participação da sociedade civil nas decisões sobre a política pública de cultura.
Diante do exposto, cabe aos Srs. Vereadores a deliberação quanto ao mérito da propositura, solicitando-lhes que esta seja aprovada nos termos regimentais, legais e constitucionais.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito Municipal