SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL N° 1.339/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.339/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXCLUIR A CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE INSERIDA SOBRE A PARTE “B” DO TERRENO URBANO DA MATRÍCULA Nº 15.281, DE PROPRIEDADE DE ZALMIRO CORREA DA LUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1° - Fica autorizado o Poder Executivo de Derrubadas a excluir a cláusula de inalienabilidade inserida sobre a parte “B” do terreno urbano, situado na cidade de Derrubadas, registrado sob a Matrícula 15.281, do Registro de Imóveis de Tenente Portela/RS, de propriedade de Zalmiro Correa da Luz.
Artigo 2° - A exclusão da cláusula de inalienabilidade sobre 50% do imóvel decorre de processo administrativo de regularização de imóvel de acordo com o memorial descritivo e planta anexa.
Artigo 3° - As demais disposições previstas na Lei Municipal nº 1.052, de 17 de dezembro de 2013 permanecerão inalteradas.
Artigo 4º - As despesas decorrentes de escriturações, averbações e registros correrão por conta do proprietário do imóvel.
Artigo 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE DERRUBADAS, 28 DE MAIO DE 2019.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE,
AOS 28 DE MAIO DE 2019.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.