SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de setembro de 2025
PROJETO DE LEI Nº 032, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 032, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO, SEM ÔNUS, PARA FINS DE AFETAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em doação, uma fração de terra com de 790,84 m², (setecentos e noventa metros e oitenta e quatro centímetros quadrados) constituída de uma subparte do Lote (ex) rural 43, da 4ª seção Brasil, com área superficial de 4.410,04 m², registrado sob a matrícula nº 19.625/01, do Registro de Imóveis de Tenente Portela/RS, de propriedade de ELMO ELSENBACH e LONI ELSENBACH.
Parágrafo Único: O imóvel será destinado para fins de afetação pública para abertura de ruas, com área total de 790,84 m², (setecentos e noventa metros e oitenta e quatro centímetros quadrados), com as seguintes características:
NOR-NORDESTE: em 5 metros com a Rua Frederico Guilherme Beck;
SU-SUDOESTE: em 78,60 metros com a parte “C” da subparte do lote rural nº 43, do casal de Elmo Elsenbach;
ÉS-SUDESTE: em 24,70 metros e 14 metros com o imóvel matrícula 19.204, do casal de Elmo Elsenbach, em 14 metros com o imóvel matrícula 18.614, de Agnaldo Fontana, em 10 metros com o imóvel matrícula 18.613, do casal de Elmo Elsenbach e em 8 metros com a parte “C” da subparte do lote rural nº 43 do casal de Elmo Elsenbach;
OÉS-SUDOESTE: em 25,30 vinte e cinco metros e trinta centímetros com o imóvel matrícula 19.624, de Vanderlei Habitzreiter e em 14,69 com a parte “B” da subparte do lote rural nº 43 do casal de Elmo Elsenbach.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar escritura pública de recebimento da referida área por doação, de que trata o artigo anterior.
Art. 3º Correrão por conta do erário municipal as despesas de escrituração da área como patrimônio do Município.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, 05 de setembro de 2025.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas
Registre-se e Publique-se.
Aos 05/09/2025.
LUIS CARLOS SEFFRIN
Secretário Municipal de Administração.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 032/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO, SEM ÔNUS, PARA FINS DE AFETAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Buscamos através do presente, autorização para que o Poder Executivo possa receber, em doação, sem ônus ao município, a área descrita no artigo 1º do Projeto de Lei 032/2025, para fins de abertura de Ruas no perímetro urbano da cidade.
A abertura de ruas é condição para que o proprietário do imóvel possa abrir novas matrículas do regularizá-las perante aos órgão competentes, permitindo aos proprietários de terrenos circunvizinhos a procederem no encaminhamento de averbações, indicação de logradouro para endereços, solicitação de ligação de energia elétrica e água, entre outros.
É a justificativa,
MIRO MÜLBEIER
Prefeito Municipal