SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.607/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.607/2024
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DE DERRUBADAS PARA LEGISLATURA DE 1º DE JANEIRO DE 2025 À 31 DE DEZEMBRO DE 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, conforme prevê o art. 46, inc. VIII da Lei Orgânica do Município de Derrubadas, Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fixam-se os subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2025 à 2028, observados os limites estabelecidos nos artigos. 29, inciso VI, 29-A, § 1º e 37, inciso XI, da Constituição Federal.
Art. 2º - O subsídio mensal dos Vereadores, a partir de 1º de janeiro de 2025, será de R$ 3.656,91 (três mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e noventa e um centavos).
§1º - O Presidente da Câmara de Vereadores, em razão da representação do Poder Legislativo e pelas atribuições de gestão administrativa que lhe cabe, perceberá subsídio mensal no valor de R$ 5.485,39 (cinco mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e trinta e nove centavos).
§2º - Os Vereadores que optarem por não receber os subsídios mensais, integrais, previstos na presente Lei, poderão renunciar mediante requerimento dirigido à presidência da casa.
Art. 3º - Os subsídios dos Vereadores e Presidente de Câmara serão reajustados por meio de Lei específica, anualmente, a partir do mês de janeiro de 2026, tomando-se por base a inflação acumulada nos últimos 12 (doze) meses, aplicando-se como índice oficial o IPCA-E ou equivalente.
Art. 4º - Visualizando-se disponibilidade orçamentária durante a legislatura, no mês de dezembro de cada ano fica autorizado o pagamento, aos Vereadores e Presidente, da importância correspondente a mais um subsídio, em valor proporcional ao efetivo comparecimento às sessões realizadas até 30 de novembro, a título de gratificação natalina.
Art. 5º - O suplente convocado em substituição ao titular, a partir da posse, receberá a remuneração a que tiver direito o parlamentar em exercício, observado a proporcionalidade ao número de sessões realizadas no mês.
Art. 6º - Em caso de viagem, a serviço ou representação da Câmara, deliberada pelo plenário, o Vereador perceberá diárias no valor e forma, fixadas em Resolução Administrativa.
Art. 7º - Em caso de doença, desde que devidamente atestado por profissional habilitado, os subsídios serão pagos integralmente pelo Poder Legislativo, limitados à 15 (quinze) dias de afastamento, sendo que havendo afastamento por prazo superior, o agente político deverá encaminhar pedido de auxílio perante o INSS.
Art. 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta da dotação orçamentária própria.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 07 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2024.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
AOS 07/05/2024.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.
VEREADOR ADEMIR CEMIN
Presidente do Poder Legislativo
ANEXO ÚNICO – LEI MUNICIPAL Nº 1.607/2024
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro com o aumento proposto na fixação dos valores dos subsídios dos Vereadores para a legislatura 2025/2028, disposto na Lei Municipal nº 1.607/2024, no exercício vigente e nos dois subsequentes:
2024
2025
2026
Subsídio
Encargos
Patronais
INSS 21%
Subsídio
Encargos
Patronais INSS 21%
Subsídio
Encargos
Patronais INSS 21%
janeiro
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R$ 5.789,91
R$ 1.215,88
R$ 5.789,91
R$ 1.215,88
fevereiro
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R$ 5.789,91
R$ 1.215,88
R$ 5.789,91
R$ 1.215,88
março
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R$ 5.789,91
R$ 1.215,88
R$ 5.789,91
R$ 1.215,88
abril
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R$ 5.789,91
R$ 1.215,88
R$ 5.789,91
R$ 1.215,88
maio
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R$ 5.789,91
R$ 1.215,88
R$ 5.789,91
R$ 1.215,88
junho
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R$ 5.789,91
R$ 1.215,88
R$ 5.789,91
R$ 1.215,88
julho
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R$ 5.789,91
R$ 1.215,88
R$ 5.789,91
R$ 1.215,88
agosto
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R$ 5.789,91
R$ 1.215,88
R$ 5.789,91
R$ 1.215,88
setembro
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R$ 5.789,91
R$ 1.215,88
R$ 5.789,91
R$ 1.215,88
outubro
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R$ 5.789,91
R$ 1.215,88
R$ 5.789,91
R$ 1.215,88
novembro
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R$ 5.789,91
R$ 1.215,88
R$ 5.789,91
R$ 1.215,88
dezembro
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R$ 5.789,91
R$ 1.215,88
R$ 5.789,91
R$ 1.215,88
13º salário
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R$ 5.789,91
R$ 1.215,88
R$ 5.789,91
R$ 1.215,88
TOTAL
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R$ 75.268,83
R$ 15.806,44
R$ 75.268,83
R$ 15.806,44
Total geral R$ 182.150,54 (cento e oitenta e dois mil, cento e cinquenta reais e cinquenta e quatro centavos).
Derrubadas, 07 de maio de 2024.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas