SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de agosto de 2025
PROJETO DE LEI N° 026, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 026, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
PROJETO DE LEI N° 026, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Cooperativa Mista Yucumã -COOPERYUCUMÃ, Pessoa Jurídica de Direito Privado, CNPJ n° 10.696.943/0001-54, abre crédito especial por superávit financeiro no orçamento do município e dá outras providências.
MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Derrubadas conceder subvenção econômica no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em parcela única, à Cooperativa Mista Yucumã - COOPERYUCUMÃ, Pessoa Jurídica de Direito Privado, CNPJ n° 10.696.943/0001-54, com sede na Rua Tenente Portela, n° 121, em Derrubadas/RS.
Art. 2º A autorização disposta no art. 1º tem por objetivo auxiliar aquela entidade na cobertura parcial das despesas com a aquisição de um silo para ampliar a capacidade de armazenamento de produtos a ser instalado junto à fábrica de ração.
Parágrafo único: A entidade beneficiada deverá realizar prestação de contas referente ao valor recebido, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento do recurso.
Art. 3° A despesa originada com base na presente Lei será coberta por dotações orçamentárias da Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo, rubrica 3.3.60.45.00 - Subvenções Econômicas.
Art. 4º Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial por superávit financeiro do exercício de 2024, no orçamento do Município, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cobertura das seguintes rubricas:
2.017- Manut. Comércio/Indústria
830- 336045- 0001- subvenções econômicas
R$100.000,00
Total Geral
R$100.000,00 (cem mil reais).
Art. 5º O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo crédito por superávit financeiro do exercício de 2024, no orçamento do Município, conforme segue:
a) Crédito adicional suplementar por superavit financeiro
81348 – Sicredi fopag
0001
R$ 100.000,00
Total geral R$
R$ 100.000,00
Total geral
R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas, aos 18 dias do mês de agosto de 2025.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito De Derrubadas
Registre-se e Publique-se.
Aos 18/08/2025.
LUÍS CARLOS SEFFRIN
Secretário Municipal de Administração.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N° 026/2025
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Cooperativa Mista Yucumã - COOPERYUCUMÃ, Pessoa Jurídica de Direito Privado, CNPJ n° 10.696.943/0001-54, abre crédito especial por superávit financeiro no orçamento do município e dá outras providências.
Senhor Presidente,
O pedido de autorização legislativa para que o Município possa repassar o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) à Cooperativa Mista Yucumã, decorre do acordo entabulado entre a municipalidade e aquela entidade, tendo por objetivo auxiliarmos em parte das despesas com a aquisição de um silo, visando aumentar a capacidade de armazenamento de grãos a ser instalado junto a fábrica de ração, edificada neste município e que fora objeto de concessão de uso à Cooperyucumã, por meio do Processo Administrativo Licitatório nº 01/2023, na modalidade concorrência, onde sagrou-se vencedora a única participante interessada, no caso a Cooperyucumã.
O aumento da capacidade de armazenamento de produtos, permitirá à Cooperyucumã em aumentar a produção de ração para atender a demanda dos produtores, especialmente associados da entidade, fato que proporcionará um incremento no valor adicionado da empresa aumentando o retorno do ICMS ao Município de Derrubadas, permitindo ainda, geração de emprego, com a abertura de novos postos de trabalho e qualificação de mão-de-obra preferencialmente local.
Considerando a parceria existente entre a Prefeitura Municipal e a Cooperyucumã, em especial quanto ao interesse comum no apoio ao desenvolvimento de setores que possam gerar emprego e renda, a administração pactuou a destinação do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de participação e repasse direto àquela entidade, onde a responsabilidade de contratação e execução caberá exclusivamente à Cooperyucumã.
Contamos com a colaboração dos nobres Vereadores para que aprovem o presente projeto de lei e que possamos repassar esse aporte financeiro e viabilizar o aumento da produção de ração neste município.
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MIRO MÜLBEIER
Prefeito De Derrubadas
OF. N° 174/2025-GP DERRUBADAS, 18 DE AGOSTO DE 2025.
EXMO. SR.
VEREADOR ADRIANO JARDEL HABITZREITER
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
DERRUBADAS/RS.
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação desta Casa Legislativa, em Regime de Urgência, o PROJETO DE LEI N° 026/2025 que Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Cooperativa Mista Yucumã - COOPERYUCUMÃ, Pessoa Jurídica de Direito Privado, CNPJ n° 10.696.943/0001-54, abre crédito especial por superávit financeiro no orçamento do município e dá outras providências.
Segue em anexo exposição de motivos ao referido projeto de Lei.
Atenciosamente,
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas