SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.711, DE 09 DE JUNHO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.711, DE 09 DE JUNHO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a venda ou dação em pagamento de bens móveis e bem imóvel dá outras providências.
CRISTIANO CARVALHO, Prefeito Municipal em Exercício de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar a venda através de Leilão Público ou dação em pagamento dos seguintes bens móveis e bem imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Derrubadas:
I - 01 (um) ONIBUS, 48 passageiros, 186CV, combustível diesel, ano de fabricação 2012, modelo 2013, cor amarela, placa ITZ 5669, CHASSI 9532E82W8DR308346 e RENAVAM ***.***.***-**. Patrimônio nº 3600.
II - 01 (um) ONIBUS, 26 passageiros, 152CV, combustível diesel, ano de fabricação 2012, modelo 2013, cor amarela, placa ITZ 5664, CHASSI 93PB58M1MDC044121 e RENAVAM ***.***.***-**. Patrimônio nº 3599.
III – 01 (um) veículo, FIAT/STRADA WORKING, combustível álcool/gasolina, ano de fabricação e modelo 2013, cor vermelha, placa IUG 6505, CHASSI 9BD27805MD7661107 e RENAVAM ***.***.***-**. Patrimônio nº 3714.
IV – 01 (um) veículo, FIAT/STRADA WORKING, combustível álcool/gasolina, ano de fabricação e modelo 2013, cor vermelha, placa IUG 7062, CHASSI 9BD27805MD7662985 e RENAVAM ***.***.***-**. Patrimônio nº 3715.
V – 01 (um) veículo, FIAT/LINEA ESSENCE 1.8, combustível álcool/gasolina, ano de fabricação 2014, modelo 2015, cor preta, placa IVQ 1875, CHASSI 9BD1105BDF1568794 e RENAVAM ***.***.***-**. Patrimônio nº 3960.
VI – 01 (um) veículo, FIAT CRONOS 1.8 AT, combustível álcool/gasolina, ano de fabricação e modelo 2020, cor branca, placa JAI2B97, CHASSI 8AP359AB3LU100269 e RENAVAM ***.***.***-**. Patrimônio nº 5763.
VII – 01 (um) veículo, FIAT/PALIO WEEK HLX FLEX, ano de fabricação 2005, modelo 2006, cor branca, placa IMU3E47, CHASSI 9BD17306C64162760 e RENAVAM ***.***.***-**. Patrimônio nº 5647.
VIII – 01 (um) veículo, FIAT CRONOS DRIVE 1.3, combustível álcool/gasolina, ano de fabricação 2021, modelo 2022, cor branca, placa JAZ8H82, CHASSI 8AP359A1DNU169206 e RENAVAM ***.***.***-**. Patrimônio nº 5948.
IX – 01 (uma) retroescavadeira RANDON RD406, ADVANCED, motor turbo tração 4x4, chassi 9AD406AEAF0006077, motor E1S191672, à diesel ano/modelo 2015. Patrimônio nº 4170.
X – 01 (uma) retroescavadeira modelo 4X4, marca JCB, ano 2019, com caçamba dianteira e traseira, Chassi SOR4CX4WVK2162392, RENAVAM 514002, MOTOR TURBO SF320/40554U0882819, à diesel. Patrimônio nº 5468.
XI – 01 (uma) Máquina Finger Joint metrisa, horizontal automática, ano 2004, com mesa de pré alimentação e prensa de 6mm, com conjunto de fresador duplo, utilizada para emenda de madeira de topo tipo horizontal e reaproveitamento de peças de madeira. Patrimônio nº 4491.
XII – 01 (uma) Máquina maromba extrusora, utilizada para fabricação de tijolos, acompanha motor 60CV, bomba de vácuo com compressor de ar e desintegrador, cor verde claro, marca 3 castros. Patrimônio nº 5454.
XIII – 05 (cinco) máquinas de costura industrial marca siruba reta eletrônica DL 7200 BM1-16, motor direct drive, corte de fio com faca oscilante, com mesa de fórmica branca, com estante de chapa de aço, acompanhada de acessórios necessários para uso e manutenção. Patrimônios nºs 4210, 4213, 4215, 4216 e 4217.
XIV – 01 (uma) máquina de costura industrial galoneira marca siruba cobertura- C007JD-W812 364 CRL UTP, com mesa de fórmica cor cinza, com estante de chapa de aço, acompanhada de acessórios necessários de uso e manutenção. Patrimônio nº 4226.
XV – 01 (uma) máquina de costura industrial marca siruba overlock, ponto conjugado 747Q-514M2-24, 4 fios, motor dircet drive, com mesa de fórmica branca, com estante de chapa de aço, acompanhada de acessórios necessários de uso e manutenção. Patrimônio nº 4223.
XVI – 01 (uma) máquina de costura industrial de botão, eletrônica jack n/s 141297991, ponto fixo, pregadeira de botão, 01 agulha, com mesa de fórmica, com estante de chapa de aço, acompanhada de acessórios necessários de uso e manutenção. Patrimônio nº 4494.
XVII – 01 (um) lote de mobiliário em geral, cadeiras, mesas, armários, aparelhos de informática, de som e imagens, nobreacks, eletrodomésticos, equipamentos agrícolas, todos considerados inservíveis (sucatas) para o município de Derrubadas, podendo faltar peças e/ou componentes, contendo 96 (noventa e seis) itens, lista em anexo.
XVIII – 01 (um) lote urbano, denominado lote 5 (cinco) da quadra 14 (quatorze), com área de 600,00 m² (seiscentos metros quadrados), situado na Avenida Pelotas, na cidade de Derrubadas, matrícula 16.510, do Registro de Imóveis de Tenente Portela/RS.
Parágrafo Único - Em caso de dação em pagamento os referidos bens serão inseridos como forma de quitação parcial ou total, para compras de bens móveis, precedido de laudo de avaliação.
Artigo 2º - Os bens móveis poderão ser alienados para pessoas físicas ou jurídicas, pelo critério do maior lance, não podendo ser vendido por valor inferior ao da avaliação, a ser realizada por comissão designada.
Artigo 3º - A venda dos bens será à vista, no ato do leilão ou dação em pagamento, ou mediante a oferta do sinal, equivalente a 5% (cinco por cento) do lance, com o prazo de 05 (cinco) dias úteis para efetuar o restante do pagamento se a venda for através de Leilão Público.
§ 1º- Sendo a alienação realizada através de leilão público on-line, fica dispensado o pagamento do sinal de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance, devendo, para tanto, efetuar a quitação integral no prazo de até 10 (dez) dias úteis;
§ 2º - Somente poderá tomar posse do bem leiloado o arrematante que efetuar o pagamento total do lance ofertado;
§ 3º - A entrega dos bens somente ocorrerá mediante a quitação integral do lance perante os cofres da municipalidade.
Artigo 4º - O valor alcançado com a venda dos bens móveis será utilizado como parte de recursos para aquisição de móveis, veículos ou máquinas novas para as diversas Secretaria Municipais.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas, aos 09 dias do mês de junho de 2026.
CRISTIANO CARVALHO
Prefeito de Derrubadas em Exercício
Registre-se e Publique-se.
Aos 09/06/2026.
LUÍS CARLOS SEFFRIN -
Secretário Municipal de Administração.