SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de fevereiro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.381/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.381/2020
Altera a publicação desta lei, feita no dia 12/02/2020, onde a data na parte inferior da lei estava incorreta ( aos 15 de janeiro de 2020), sendo que a data correta é (31 de janeiro de 2020).
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE DERRUBADAS A ATUALIZAR O VALOR PAGO A TÍTULO DE VENCIMENTO BÁSICO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, QUADRO DE PROFESSORES, ADEQUANDO AO VALOR DO PISO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal em Exercício de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo de Derrubadas atualizar o valor pago a título de vencimento básico do magistério público municipal, quadro de Professores, adequando ao valor do piso nacional dos profissionais da educação para o exercício de 2020, passando de R$ 2.557,74 (dois mil quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos), para R$ 2.886,16 (dois mil oitocentos e oitenta e seis reais e dezesseis centavos), para carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
§1° - A atualização prevista no caput do presente artigo tem como base as definições do Ministério da Educação que fixou o piso nacional do magistério para o exercício de 2020, tendo como parâmetro o crescimento do valor mínimo por aluno com base no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).
§2° - A atualização concedida com base na presente Lei terá cobertura a contar de 1º de janeiro de 2020.
Artigo 2° - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 1º de janeiro de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, AOS 31 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2020.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas, em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
AOS 31/01/2020.
CRISTIANO CARVALHO
Secretário Municipal de Administração.