SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.579/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.579/2023
“DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE SUBSÍDIO PARA PRODUÇÃO DE SILAGEM AOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE DERRUBADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul no uso de suas atribuições legais Faço Saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a manter a concessão de subsídio para produção de silagem aos produtores rurais de Derrubadas, por intermédio da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 2º O subsídio disposto no artigo anterior, consiste no pagamento por parte do Poder Executivo aos produtores rurais de Derrubadas, do valor de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais), por hectare de silagem produzido e colhido com máquinas agrícolas de particulares, devidamente atestado pela Secretaria Municipal da Agricultura e Meio ambiente.
§ 1º - O subsídio instituído no artigo 1º é limitado a 03 (três) hectares de silagem produzido por unidade familiar, a cada ano.
§ 2º - Entende-se por unidade familiar, o grupo de pessoas dispostas na mesma residência.
§ 3º - O valor do subsídio disposto no caput do presente artigo será reajustado anualmente pelo IPCA-E.
Art. 3º As despesas com a aplicação da presente Lei serão cobertas com recursos do orçamento vigente da rubrica: 2067 – Apoio Produção Leiteira, 339048 – Outros Auxílios Financeiros à Pessoa Física.
Art. 4º A presente Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas, aos 28 de novembro de 2023.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
AOS 28/11/2023.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.