SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de setembro de 2024
LEI MUNICIPAL N° 1.621, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.621, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024
ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei Orçamentária nº 1.581/2023.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial pelo excesso de arrecadação de rendimentos de aplicação financeira e alienação de bens móveis e redução de dotações no orçamento do Município, no valor total de R$ 474.267,76 (quatrocentos e setenta e quatro mil, duzentos e sessenta e sete reais e setenta e seis centavos) para cobertura das seguintes rubricas:
1.016- MANUT. DPTO. TURISMO
185- 449052- 0001- equipamentos e material permanente R$ 31.500,00
1.007- MANUT. TRANSPORTE ESCOLAR
745- 449052- 1026- equipamentos e material permanente R$ 81.775,14
1055- AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS /VEÍCULOS PATRULHA AGRÍCOLA
746- 449052- 1051- equipamentos e material permanente R$141.594,00
1055- AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS /VEÍCULOS PATRULHA AGRÍCOLA
741- 449052- 1065- equipamentos e material permanente R$ 5.178,62
2.011- MANUT. UNIDADE DE SAÚDE
123- 339039- 0040- outros serviços de terceiros P.J. R$ 15.000,00
2.045- APOIO SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
115- 335043- 0040- subvenções sociais R$ 10.000,00
414- 339339- 0040- outros serviços de terceiros P.J. R$112.720,00
1.016- MANUT. DPTO. TURISMO
185- 449052- 0001- equipamentos e material permanente R$ 31.500,00
2.019- APOIO GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
218- 339039- 0001- outros serviços de terceiros P.J. R$ 45.000,00
Total Geral R$474.267,76
(quatrocentos e setenta e quatro mil, duzentos e sessenta e sete reais e setenta e seis centavos).
Art. 2º O Crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso de arrecadação de rendimentos de aplicação financeira e alienação de bens móveis e redução de dotações no orçamento do Município, conforme segue:
Redução de Dotações:
2.054- MANUT. SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA/ACADEMIA
661- 339339- 0040- outros serviços de terceiros P.J. R$ 82.000,00
1.062- CONVÊNIO REDE BEM CUIDAR
683- 449051- 4294- obras e instalações R$ 25.720,00
2.045- APOIO SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
369- 319004- 4500- contratação por tempo determinado R$ 30.000,00
2.022- APOIO PROGRAMA MORAR MELHOR
233- 339048- 0001- outros auxílios financeiros a pessoas físicas R$108.000,00
Excesso de arrecadação:
286- 2213010102030000- 1051- Alienação Bens Recurso Livre R$141.594,00
351- 1321010101991400- 1026- Rend. Aplic. Financ Alienação Bens MDE R$ 18.575,14
285- 2213010102020000- 1026- Alienação Bens Educação R$ 63.200,00
474- 1321010101993400- 1065- Rend. Aplic. Financ. Conv. Emenda Parlamentar
Aquis. Máquinas R$ 5.178,62
Total geral R$474.267,76 (quatrocentos e setenta e quatro mil, duzentos e sessenta e sete reais e setenta e seis centavos).
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, AOS 03 SETEMBRO DE 2024.
ALAIR CEMIN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
AOS 03 DE SETEMBRO DE 2024.
CELSO BUSATTO
Secretário Municipal de Finanças.