SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de março de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.377/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.377/2020
REPÕEM PERDAS INFLACIONÁRIAS DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, Considerando que a revisão dos subsídios dos Vereadores, de forma anual, para fins de aplicação da perda inflacionária dos últimos 12 (doze) meses, é uma garantia constitucional; Considerando o que dispõe o artigo 3º da Lei Municipal nº 1.209/2016, que determina a aplicação do índice inflacionário a contar do mês de janeiro de cada ano; FAZ saber que o plenário da Câmara aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica autorizado a Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Derrubadas a conceder reajuste ao valor pago a título de subsídio aos Vereadores do Poder Legislativo de Derrubadas, tendo por objeto a reposição de perdas inflacionárias, consoante prevê a Lei Municipal nº 1.209/2016.
Artigo 2º - Para fins de aplicação do disposto no artigo anterior, o valor ora concedido será de 3,85% (três inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento), incidente sobre os subsídios atualmente pagos, tendo por base o IPCA-E dos últimos 12 (doze) meses.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, AOS 18 DE FEVEREIRO DE 2020.
ALAIR CEMIN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
AOS 18/02/2020.
CRISTIANO CARVALHO
Secretário Municipal de Administração.
PROPOSIÇÃO DO PODER LEGISLATIVO DE DERRUBADAS
ADEMIR CEMIN
Presidente da Câmara