SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de maio de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.278/2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.278/2018.
Altera padrão de cargos efetivos, cria o Cargo de Técnico em Agropecuária e extingue o cargo de Vigia, dispostos no Art. 10 da Lei Municipal nº 1.048, de 17 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica alterado o Padrão remuneratório dos cargos efetivos, de natureza permanente de Serviços Gerais, Serviços Gerais de Escola e Técnico em Enfermagem, dispostos no Art. 10 da Lei Municipal nº 1.048, de 17 de dezembro de 2013, passando a viger com os seguintes padrões:
Nível
Nº de Cargos
Denominação do Cargo
Padrão
Carga Horária
Médio
03
Técnico em Enfermagem
07
40 horas semanais
Simples
20
Serviços Gerais
02
40 horas semanais
Simples
10
Serviços Gerais de Escola
02
40 horas semanais
Parágrafo único: Em decorrência da publicação da presente Lei os servidores ativos ocupantes dos cargos dispostos no quadro anterior irão migrar automaticamente para os novos padrões de remuneração.
Art. 2º - Fica criado o cargo público de provimento efetivo no Quadro Permanente de Cargos da Prefeitura Municipal de Derrubadas, disposto no Art. 10, da Lei Municipal nº 1.048/2013, nos seguintes termos:
Nível
Nº de Cargos
Denominação do Cargo
Padrão
Carga Horária
Médio
03
Técnico em Agropecuária
07
40 horas semanais
Art. 3º - O cargo de Natureza Permanente disposto no quadro abaixo, fica extinto:
Nível
Nº de Cargos
Denominação do Cargo
Padrão
Carga Horária
Simples
02
Vigia
02
40 horas semanais
Art. 4º - O cargo de Natureza Permanente disposto no quadro a seguir, constituir-se-á de quadro especial em extinção:
Nível
Nº de Cargos
Denominação do Cargo
Padrão
Carga Horária
Médio
03
Técnico Agrícola
9
40 horas semanais
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas, aos 27 de abril de 2018.
ALAIR CEMIN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se Aos 27/04/2018.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.