SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.650, DE 01 DE JULHO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.650, DE 01 DE JULHO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar a vigência da Lei Municipal nº 1.615, de 18 de junho de 2024 e dá outras providências.
MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar a vigência da Lei Municipal nº 1.615, de 18 de junho de 2024, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a contratação de Professor de Geografia e Professor de Educação Física, nos termos do Inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, para atender necessidade de excepcional interesse público e por tempo determinado, junto a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e dá outras providências.
Art. 2° A autorização disposta no artigo anterior contempla a prorrogação da vigência da Lei Municipal mencionada, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável por iguais períodos, bem como a prorrogação do contrato de trabalho ora vigente, originado da respectiva Lei.
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, despesas com pessoal.
Art. 4° Excetua-se a aplicação da presente Lei a parte final da redação do artigo 225 da Lei Municipal 152/95, Estatuto dos Servidores Públicos de Derrubadas.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas, 01 de julho de 2025.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas
Registre-se e Publique-se.
Aos 01/07/2025.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.