SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.726, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.726, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO, A TÍTULO DE INCENTIVO ESPORTIVO, À ATLETA CYNTHIA LAMMEL FOGAÇA, PARA CUSTEIO DE PASSAGENS AÉREAS DESTINADAS À PARTICIPAÇÃO NO WINTER DEAFLYMPICS 2027.
MIRO MÜLBEIER, Prefeito do Município de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro, de caráter excepcional e específico, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), à atleta Cynthia Lammel Fogaça, convocada como surdoatleta da Seleção Brasileira de Futsal Feminino pela Confederação Brasileira de Desportos de Surdos - CBDS, destinado ao custeio de passagens aéreas necessárias à sua participação no Winter Deaflympics 2027, a realizar-se em Innsbruck-Seefeld-Tirol, na Áustria, no período de 15 a 24 de janeiro de 2027.
§ 1º A concessão do auxílio de que trata esta Lei fundamenta-se no interesse público relacionado ao fomento do esporte, à inclusão e participação da pessoa com deficiência em atividades esportivas, ao incentivo ao esporte de excelência e à participação de atleta vinculada ao Município em competição internacional.
§ 2º O benefício previsto nesta Lei possui natureza eventual, pessoal e intransferível, não gerando direito adquirido, vínculo funcional ou obrigação de concessão de auxílio semelhante em situações futuras.
Art. 2º O auxílio financeiro será destinado exclusivamente ao custeio total ou parcial das passagens aéreas de ida e retorno necessárias à participação no evento, incluídas as tarifas aeroportuárias e demais encargos obrigatórios diretamente vinculados à emissão dos bilhetes, observado o limite estabelecido no art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos para despesas estranhas à finalidade prevista no caput, inclusive hospedagem, alimentação, transporte local, despesas pessoais ou quaisquer outros gastos não expressamente autorizados por esta Lei.
Art. 3º A execução do auxílio observará processo administrativo próprio e poderá ocorrer, conforme definido pela Administração Municipal, mediante:
I - aquisição ou pagamento direto das passagens pelo Município, observada a legislação aplicável às contratações públicas; ou
II - transferência, adiantamento ou reembolso à beneficiária, mediante comprovação documental da despesa e observância das regras de prestação de contas previstas nesta Lei e em regulamento, se houver.
§ 1º Sempre que operacionalmente viável e economicamente vantajoso, será priorizada a aquisição ou o pagamento direto das passagens pelo Município.
§ 2º Em qualquer hipótese, o valor custeado pelo Município ficará limitado ao montante efetivamente comprovado e ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), prevalecendo o menor valor.
Art. 4º A concessão e o pagamento do auxílio ficam condicionados à instrução do processo administrativo, no mínimo, com:
I - requerimento da beneficiária;
II - documento comprobatório da convocação para integrar a Seleção Brasileira de Futsal Feminino e participar do Winter Deaflympics 2027;
III - documentação relativa ao evento e ao período de participação;
IV - pesquisa, cotação ou documento idôneo que demonstre o valor estimado das passagens aéreas;
V - declaração da beneficiária acerca da existência ou não de outros auxílios, patrocínios ou custeios destinados às mesmas passagens; e
Art. 5º Na hipótese de transferência ou adiantamento de recursos à beneficiária, a prestação de contas deverá ser apresentada à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto no prazo de até 30 (trinta) dias após o encerramento do evento, acompanhada, no mínimo, dos documentos fiscais ou equivalentes referentes às passagens, comprovantes de pagamento, bilhetes eletrônicos e cartões ou comprovantes de embarque disponíveis.
§ 1º Eventual saldo não utilizado deverá ser restituído ao Município no prazo de 10 (dez) dias contados da apresentação da prestação de contas.
§ 2º A não comprovação da aplicação dos recursos na finalidade prevista nesta Lei implicará a restituição dos valores correspondentes, sem prejuízo das demais medidas administrativas e legais cabíveis.
§ 3º Na hipótese de não participação no evento, a beneficiária deverá comunicar imediatamente o Município e restituir os valores recebidos ou reembolsáveis, ressalvadas despesas comprovadamente irrecuperáveis, realizadas de boa-fé antes do impedimento, quando a não participação decorrer de caso fortuito, força maior ou motivo relevante devidamente comprovado e reconhecido em decisão administrativa fundamentada.
Art. 6º É vedado o pagamento em duplicidade de despesa já custeada integralmente por outro ente público, entidade esportiva, patrocinador ou terceiro.
Parágrafo único. Caso haja custeio parcial por outra fonte, o auxílio municipal limitar-se-á à parcela não coberta, respeitado o teto previsto nesta Lei.
Art. 7º A concessão do auxílio observará o disposto no art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, devendo atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no orçamento municipal ou em seus créditos adicionais.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, no exercício financeiro em que ocorrer a despesa, podendo ser suplementadas na forma da legislação vigente.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas, aos 06 de outubro de 2026.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas
Registre-se e Publique-se.
Aos 06/10/2026.