SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de abril de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 016, DE 09 DE ABRIL DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 016, DE 09 DE ABRIL DE 2026
ALTERA A NORMA INTERNA Nº 003/2013 DO CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE DERRUBADAS, APROVADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 005/2013, DE 10 DE JANEIRO DE 2013.
MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
CONSIDERANDO a necessidade de alteração da Legislação Municipal para fins de adequação, em especial ao Decreto Municipal nº 010/2025, de 04 de março de 2025.
CONSIDERANDO a necessidade de adequação do volume dos encargos atribuídos ao Controle Interno do Município de Derrubadas, para que fique de acordo com a carga horária estabelecida pela Lei Municipal nº 1.628, de 12 de novembro de 2024, que passou de 40 (quarenta) horas semanais para 20 (vinte) horas semanais.
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o item 2.2.4, subitem V, da Norma Interna nº 003/2013.
Art. 2º. Fica acrescido o subitem VI no item 2.2.5 da Norma Interna nº 003/2013, com a seguinte redação:
“VI – Despesas com transportes em geral, desde que devidamente comprovada a utilização”.
Art. 3º Fica acrescido o item 3.11 da Norma Interna nº 003/2013 do Controle Interno do Município de Derrubadas, com a seguinte redação:
“3.11 Ao Sistema de Controle Interno Municipal fica facultada a análise dos adiantamentos de numerário por amostragem”.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas/RS, aos 09 dias do mês de abril de 2026.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas
Registre-se e Publique-se.
Aos 09/04/2026.
LUIS CARLOS SEFFRIN -
Secretário Municipal de Administração.