SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de agosto de 2017
LEI MUNICIPAL N° 1.248/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.248/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo financeiro aos interessados em promover construção ou ampliação de estabelecimentos comerciais ou industriais no Município de Derrubadas.
Artigo 2º - A autorização disposta no artigo anterior contempla o pagamento por parte do Município de Derrubadas dos serviços de engenharia, honorários técnicos, contendo planta arquitetônica, hidráulia e elétrica, da unidade a ser edificada, até o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por empreendimento.
Artigo 3° - Para fazer jus ao benefício disposto na presente Lei o interessado deverá requerer ao Município de Derrubadas o referido subisídio, informando a manifestação quanto a edificação, localização e destinação, bem como orçamento discriminado contemplando o valor da prestação de serviços para execução do Projeto Arquitetônico.
Artigo 4° - Somente fará jus ao benefício aqueles contribuintes que encontrarem-se quites com a fazenda municipal.
§1º Uma vez autorizado e homologado o pedido de incentivo, o beneficiário firmará Termo de Compromisso e Responsabilidade identificando os dados técnicos da obra e o período mínimo do empreendimento, cujo documento contemplará cláusula devolutiva do incentivo recebido caso não ocorra a execução do projeto.
§2º Farão jus ao benefício previsto nesta Lei os empreendimentos novos de edificação, bem como os que se encontram em andamento, com licença de alvará de construção de 2017.
Artigo 5°- O Poder Executivo promoverá a verificação dos documentos apresentados para fins de calcular o valor do auxílio a ser concedido, reservando-se no direito de avaliar a correlação entre o custo da obra, os orçamentos apresentados e a política de preços de honorários técnicos praticados no mercado.
Artigo 6° - O presente programa de concessão de incentivo somente contemplará projetos novos de edificação ou ampliação de unidades comerciais ou industriais a serem executados no Município de Derrubadas.
Artigo 7° - A concessão do presente auxílio terá cobertura financeira de rubricas orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social.
Artigo 8° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, através de Decreto.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, AOS 08 DE AGOSTO DE 2017.
ALAIR CEMIN
Prefeitura Municipal
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
EM 08 DE AGOSTO DE 2017
HÉLIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.