SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de fevereiro de 2020
LEI N°1378/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°1378/2020
ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MIRO MULBEIER, Prefeito Municipal em Exercício de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei orçamentaria nº 1368/2019.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial por excesso de arrecadação conforme transferências de convênios no valor total de R$224.190,00 (duzentos e vinte e quatro mil cento e noventa reais) para cobertura das seguintes rubricas:
1.029- Construção do Centro de Convivência
390- 449051- 1066- obras e instalações R$224.190,00
Total geral R$224.190,00
Art. 2º - O Crédito a que se refere o artigo anterior será coberto em igual valor pela receita de transferência de convênios conforme segue:
2418121102000000- 1066- Construção Centro de Convivência R$224.190,00
Total Geral R$224.190,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITURA DE DERRUBADAS/RS, AOS 31 DE JANEIRO DE 2020.
MIRO MULBEIER
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AOS 31 DE JANEIRO 2020.