SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de fevereiro de 2026
PROJETO DE LEI Nº 06, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 06, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera o vencimento básico dos cargos temporários que especifica e dá outras providências.
MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O vencimento básico do cargo de Auxiliar em Saúde Bucal, disposto na Lei Municipal nº 1.477, de 23 de novembro de 2021, passa a ser o Padrão (05) cinco do quadro de cargos e salários.
Art. 2º O vencimento básico dos cargos de Assistente Social e Farmacêutico, dispostos na Lei Municipal nº 1.560, de 15 de agosto de 2023, para a carga horária de 20 (vinte) horas semanais, passam a ser os seguintes:
§ 1º Assistente Social: R$ 2.099,25 (dois mil e noventa e nove reais e vinte e cinco centavos).
§ 2º Farmacêutico: R$ R$ 3.954,00 (três mil, novecentos e cinquenta e quatro reais).
Art. 3º O vencimento básico do cargo de serviços gerais, disposto na Lei Municipal nº 1.588, de 25 de janeiro de 2024, passa a ser o Padrão (02) dois.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO DE DERRUBADAS, aos 13 dias do mês de fevereiro de 2026.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas
Registre-se e Publique-se.
Aos 13/02/2026.
LUÍS CARLOS SEFFRIN
Secretário Municipal de Administração.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS - PROJETO DE LEI Nº 06/2026
Altera o vencimento básico dos cargos temporários que especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao tempo em que cumprimentamos os nobres Vereadores, encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que altera o vencimento básico dos cargos temporários de Auxiliar em Saúde Bucal, Assistente Social, Farmacêutico e serviços gerais.
Ocorre que esses cargos não foram contemplados com a reclassificação dos padrões estabelecido pela Lei Municipal nº 1.671/2025, por não estarem vinculados a nenhum padrão de vencimento do quadro de cargos e salários do Município. Os referidos cargos foram criados em suas respectivas leis com a remuneração fixada em valores, por conta disso, precisamos de Lei específica para promovermos a alteração do vencimento básico dos citados cargos.
A alteração proposta nesta Lei segue os mesmos critérios de valores estabelecidos na Lei 1.671/2025, que reclassificou os padrões de vencimentos dos cargos públicos, com um percentual diferenciado, sendo aplicado um índice maior para os menores padrões.
É a justificativa.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito Municipal