SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de julho de 2023
LEI MUNICIPAL N° 1.558/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.558/2023
PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.020, DE 09 DE JULHO DE 2013, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1° Fica prorrogada a vigência da Lei Municipal nº 1.020, de 09 de julho de 2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar concessão de uso de bem público, a teor do artigo 46, XIV, da Lei Orgânica do Município.
Artigo 2° A prorrogação disposta no artigo anterior contempla a manutenção da concessão administrativa do direito de uso da área de 77,80 m2 (setenta e sete metros e oitenta centímetros quadrados), composta de cinco salas, cozinha e banheiro, sendo parte do prédio da antiga Prefeitura Municipal, localizado na Rua Ijui, 500, na cidade de Derrubadas, para o funcionamento da sede da Brigada Militar deste município.
Artigo 3° A prorrogação da concessão de uso será por 05 (cinco) anos, a contar de 10/07/2023, podendo ser prorrogado por igual período havendo o interesse das partes.
Artigo 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 11 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2023.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
AOS 11/07/2023.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.